Execução Fiscal 0000234-23.2015.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0000234-23.2015.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000234-23.2015.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGRICOLA MONCOES LTDA e outros DECISÃO ALVORADA DO BEBEDOURO S/A opôs exceção de pré-executividade contra a UNIÃO, com o intuito de reconhecimento da prescrição do crédito tributário e exclusão do juros de mora em decorrência da decretação de sua falência (ID 461142849). Sustenta, em síntese, que o ajuizamento da ação se deu em prazo superior a 5 (cinco) anos da inscrição em dívida ativa e que não correm juros moratórios contra a massa falida em consonância com o art. 124 da lei 11.101/05. A União apresentou resposta (ID 489574882). Impugnou a exceção, com o argumento de o crédito foi parcelado, causa suspensiva da prescrição. Quanto aos juros, pondera que são devidos, desde que obedecida a ordem de preferência e que eventual decote dos juros deverá ser feito no juízo falimentar e no momento oportuno. Na eventualidade da rejeição da exceção, a União requer que sejam penhorados ativos da parte executada (ID 917612170). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade visa por fim a uma execução que jamais deveria ter sido instaurada. Os vícios denunciados nessa defesa endoprocessual podem e devem ser examinados de ofício, independentemente de provocação do executado, por se tratar de questões de ordem pública, de interesse do Estado, que suplantam as pretensões das partes em litígio. Os créditos em execução se referem a contribuições previdenciárias cuja constituição é feita mediante a entrega da respectiva GFIP. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436 do STJ). Os períodos de apuração da dívida se dão entre as competências de 08/2006 a 01/2008 - CDA ID 229834635, pág. 5. A União comprova, por meio do ID 677231479, que a excipiente aderiu a parcelamento, na data de 30/11/2009, cuja rescisão se deu apenas no ano de 2014 (ID 677231487), o que caracteriza causa interruptiva da prescrição. Considerando os fatos acima e que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2015, os créditos não se encontram abarcados pela prescrição. No que diz respeito à legalidade da cobrança de juros da massa falida, é de se observar que o documento de ID 769591024 demonstra que a decisão que da falência foi revogada, com subsequente homologação de novo Plano de Recuperação Judicial. Não se trata, portanto, de massa falida, mas de empresa em regime de recuperação judicial, o que afasta a incidência da norma do artigo 124 da lei n. 11.101/05. As execuções fiscais não são suspensas pelo simples fato do deferimento da recuperação judicial, o que possui pressuposto no art. 6º, §7º-B da nova redação da lei 11.101/2005. Segundo o STJ, embora a execução fiscal não se suspenda em virtude do deferimento da recuperação judicial, os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial devem ser analisados pelo juízo universal, a fim de garantir o princípio da preservação da empresa. Nesse sentido: AgRg no CC 136978/GO (DJe de 17/12/2014) e AgRg no CC 134933/SC (DJe de 16/12/2014). Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Oficie-se a Secretaria do Juízo Cível da Comarca de Guaranésia/MG, a fim de que se solicite informações ao juízo universal do processo de recuperação judicial da empresa ALVORADA DO BEBEDOURO S/A, autos n. 0004480-28.2011.8.13.0283, especificamente no que diz respeito a viabilidade da constrição requerida pela União na presente execução fiscal. Junte-se ao ofício o requerimento da União de ID 917612170. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. MARCELO EDUARDO ROSSITTO BASSETTO. Juiz Federal

19/08/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(181)