Execução Fiscal 1008941-26.2023.4.06.3810 - TRF6

Execução Fiscal 1008941-26.2023.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008941-26.2023.4.06.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE ALDO DE MOURA, JOSE ALDO DE MOURA DECISÃO O executado JOSE ALDO DE MOURA, requer, no ID 1485357894, o desbloqueio imediato dos valores penhorados e da restrição veicular, pois são destinados exclusivamente ao pagamento integral da folha salarial dos empregados e fornecedores e à locomoção; cancelamento de todo e qualquer ato de expropriação relacionado à execução fiscal, em razão da COVID-19; substituição da penhora pela oferta de 1% sobre o faturamento líquido da empresa; concessão de prazo de 30 dias para apresentar os documentos contábeis da empresa, corroborando o pedido, e a fixação de percentual sobre o faturamento da empresa, a ser apurado por laudo de Viabilidade Econômica. Intimada, a União requereu no ID 1491510404 apenas a transferência do numerário constrito na CCLA SUL MINAS-SICOOB CREDIVAS. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados: O executado não logrou êxito em demonstrar, por meio de documentação idônea, a alegada destinação dos valores bloqueados para o pagamento de salários e fornecedores. Adicionalmente, a invocação da pandemia de COVID-19 como fundamento para o desbloqueio não se sustenta, haja vista que, conforme amplamente divulgado pelos órgãos públicos competentes, a situação de emergência sanitária decorrente da referida pandemia já foi superada, não subsistindo, portanto, o contexto excepcional que justificaria a adoção de medidas extraordinárias. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE POUSO ALEGRE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro os pedidos de desbloqueio dos valores constritos. Quanto ao pedido de suspensão do feito por 30 dias: A suspensão da exigibilidade da dívida requerida pelo executado não encontra amparo legal, nem mesmo nas hipóteses taxativamente previstas no Código Tributário Nacional. A ausência de comprovação das alegações do executado e a inexistência de previsão legal para a suspensão pleiteada impõem o indeferimento do pedido de suspensão do feito por 30 dias. Quanto ao pedido de substituição da penhora pelo faturamento (item c): A penhora sobre o faturamento é medida de caráter excepcional, cuja adoção demanda cautela, em virtude das dificuldades práticas relacionadas à sua implementação, fiscalização e controle. No caso em tela, não se verifica a presença de circunstâncias que justifiquem tal medida, especialmente quando há alternativas menos gravosas e mais eficazes à disposição do executado, como o parcelamento administrativo do débito. Assim, indefiro o pedido de substituição da penhora pelo faturamento. Quanto à restrição judicial dos veículos no RENAJUD: A restrição à transferência dos veículos, efetivada por meio do sistema RENAJUD, constitui medida acautelatória prévia à penhora que visa assegurar a efetividade da execução, não implicando, por si só, em óbice ao licenciamento ou à livre circulação dos veículos. Não havendo demonstração de prejuízo concreto à atividade empresarial, indefiro o pedido de retirada da restrição judicial dos veículos no RENAJUD. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pelo executado, conforme fundamentação supra. Converta-se a indisponibilidade financeira provisória incidente sobre o numerário constrito na CCLA SUL MINAS-SICOOB CREDIVAS em penhora definitiva, mediante transferência para conta judicial. Intime-se a União a manifestar seu interesse na penhora dos veículos. Intime-se a parte executada a regularizar sua representação proc Intime-se a executada da abertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, condicionado o recebimento dos embargos à integralização da penhora, na forma do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, 22 de março de 2024. KAREN REGINA OKUBARA Juíza Federal

25/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

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