Execução de Título Extrajudicial 0021270-97.2019.4.01.3800 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0021270-97.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021270-97.2019.4.01.3800. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:RENATO QUINTINO DOS SANTOS SENTENÇA TIPO C Relatório Cuida-se de execução por título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RENATO QUINTINO DOS SANTOS - CPF: 001.568.256-00, para satisfação do crédito consubstanciado na Cédula de Crédito Bancário n.111530191000150406. Ajuizada a presente execução em 31/07/2019 e proferido despacho citatório em 11/09/2019, foi expedido o respectivo mandado de citação, ficando frustrado o seu cumprimento, conforme certidão de fl. 37 do ID 440797457, na qual foi informado o falecimento do executado, ocorrido no ano de 2018, consoante certidão de óbito ID 1452422350. Intimada a se manifestar, a exequente requereu a substituição processual do executado pelo seu espólio. É o breve relatório. Decido. Fundamentação O falecimento da parte executada antes de efetivada a citação inviabiliza a regularização do polo passivo, tendo em vista que, nesse caso, não é possível o redirecionamento da execução para o espólio, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. ESPÓLIO. SÓCIOS JÁ FALECIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3. Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1773154 / RJ. Segunda Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. Data da publicação: DJe 19/12/2018) grifamos. Considerando a impossibilidade de redirecionamento da execução para o espólio quando não efetivada a citação da parte executada, o presente feito há de ser extinto com base no § 3º e inciso IV do art. 485 do CPC, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, a presença de pressuposto processual subjetivo de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, indispensável à existência da relação processual. Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no inciso IV do art. 485 do CPC. Custas pela exequente. Preclusas as vias impugnativas, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

22/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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