Procedimento Comum Cível 0001125-14.2015.4.01.3815 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0001125-14.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001125-14.2015.4.01.3815/MG RÉU: BRAULIO FELIPE DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAYTON DE SOUZA LIMA (OAB MG074217) RÉU: GIOVANNI ZACARIAS DA TRINDADE ADVOGADO(A): CLAYTON DE SOUZA LIMA (OAB MG074217) RÉU: MARIA ADELAIDE LOPES DE ANDRADE ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) RÉU: ENIO SERGIO LOBOSQUE DE ANDRADE ADVOGADO(A): FATIMA BRACARENSE TRIMOULET (OAB MG105783) SENTENÇA Este o quadro, DEFIRO a solicitação requerida nos autos de n. 6003886-57.2024.4.06.3815 (evento 204, DOC1), a fim de que os bens constritos nesta demanda cautelar sejam colocados à disposição do Juízo solicitante. Cumprida a determinação, e nada mais havendo, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2026, 09:53

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:53

Confirmada

05/01/2026, 17:53

Expedida/certificada

31/12/2025, 14:26

Mero expediente

31/12/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/06/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

26/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:05

Confirmada

30/03/2025, 23:59

Por decisão judicial

25/03/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 12:52

Confirmada

21/03/2025, 12:52

Expedida/certificada

20/03/2025, 17:06

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001125-14.2015.4.01.3815. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG CLASSE: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL (330) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:BRAULIO FELIPE DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAYTON DE SOUZA LIMA - MG74217, FELIPE RESENDE FAZZION - MG131502, JOBER DIAS JUNIOR - MG151191 e FATIMA BRACARENSE TRIMOULET - MG105783 DECISÃO Trata-se de medida assecuratória de arresto deferida em 09/03/2019 (id 321686366-f. 35/37) para garantia de reparação do dano ao erário e das despesas processuais em face ÉNIO SÉRGIO LOBOSQUE DE ANDRADE, GIOVANNI ZACARIAS DA TRINDADE, BRÁULIO FELIPE DOS SANTOS, MARIA ADELAIDE LOPES DE ANDRADE e MAURÍCIO DOMINGOS FAZZION pelas condutas de estelionato majorado, denunciadas na ação penal 0000859-90.2016.4.01.3815. A decisão deferiu a constrição nos seguintes limites: a.1) de R$ 185.860,08, em relação aos requeridos ÉNIO SÉRGIO LOBOSQUE DE ANDRADE, GIOVANNI ZACARIAS DA TRINDADE e BRÁULIO FELIPE DOS SANTOS (pena de multa estimada de R$20.000,00 + dano no valor de R$ 165.860,08); a.2) de R$ 22.037,23, em relação à requerida MARIA ADELAIDE LOPES DE ANDRADE (pena de multa estimada de R$10.000,00 + dano no valor de R$ 12.037,23); a.3) de R$ 163.822,85 em relação ao requerido MAURÍCIO DOMINGOS FAZZION (pena de multa estimada de R$10.000,00 + dano no valor de R$ 153.822,85). Houve o bloqueio de R$163.822,85 em conta judicial de Maurício Domingos Fazzion; de R$101,79 em nome de Ênio Sérgio Lobosque de Andrade; e de R$84.222,21 em nome de Bráulio Felipe dos Santos (id 321686366 - Pág. 39-41). Houve bloqueio de transferência de veículo em nome de Bráulio Felipe dos Santos (id 321686366 - Pág. 43); de Maurício Domingos Fazzion (id 321686366 - Pág. 46) e de Giovanni Zacarias da Trindade (id 321686366 - Pág. 47). Foi lançada indisponibilidade em imóvel de Maurício Domingos Fazzion (id 321686366 - Pág. 64), de Ênio Sérgio Lobosque de Andrade e de Maria Adelaide Lopes de Andrade (id 321686367 - Pág. 65-75 e id 321686368 - Pág. 1-19); e de Bráulio Felipe dos Santos (id 321686367 - Pág. 52). Decisão de 24/05/2016 determinou desbloqueio do valor de R$35.200,00 (40 salários mínimos), que recaiu sobre a conta poupança do requerido Bráulio Felipe; e liberação de todas as outras restrições, com exceção do bloqueio de valor, que recaíram sobre os bens de Maurício Domingos Fazzion (id 321686367 - Pág. 49). As determinações foram cumpridas (id 321686367 - Pág. 53-58). Decisão de 13/10/2016 determinou liberação do valor bloqueado em conta de Ênio Lobosque; desbloqueio parcial do numerário de Bráulio Felipe; transferência de todos os valores ainda constritos para conta judicial (id 321686368 - Pág. 25). As determinações foram cumpridas (id 321686368 - Pág. 27-30). Em nova decisão, foi determinada a inscrição de hipoteca legal sobre o imóvel de matrícula 9.773 e a liberação dos arrestos dos imóveis de matrículas n. 59.025 e 59.026 (id 321686368 - Pág. 49). Cumprimento em id 321686368 (f. 54-75), id 321686369 (f. 1-13). A ação penal foi julgada em 24/05/2018, nos seguintes termos: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado. CONDENO os réus ÊNIO SÉRGIO LOBOSQUE DE ANDRADE pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, §3°, do CP, c/c art. 29 do CP), por 2 vezes em continuidade delitiva (art. 71 do CP). CONDENO, também, MARIA ADELAIDE LOPES DE ANDRADE, pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171, §3°, do CP), por l vez. CONDENO GIOVANNI ZACARIAS DE TRINDADE E BRÁULIO FELIPE DOS SANTOS, pela prática do crime de estelionato majorado (artigo 171,§3°, do CP, c/c art. 29 do CP), por 2 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Por fim, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão punitiva em favor do réu MAURÍCIO DOMINGOS FAZZION. (...) Por outro lado, considerando que os réus Ênio, Giovanni e Maurício foram responsáveis pela causação de um prejuízo de, no mínimo, R$165.860,08 (montante atualizado até 2015, consoante informação de f. 448/453), tomo este como valor mínimo para a reparação e os CONDENO, de maneira solidária, ao seu pagamento, nos termos dos artigos 387, inciso IV, do CP e 942 do Código Civil. Demais disso, considerando que o prejuízo causado por Maria Adelaide restringiu-se à parte do valor acima mencionado, referente a, no mínimo, R$ 12.037,23 (montante atualizado até 2015, consoante informação de f. 448/453), tomo-o como valor mínimo para a reparação a ser promovida por ela e a CONDENO, de maneira solidária com os demais corréus, ao seu pagamento, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CP e 942 do Código Civil” (id 321686369 – f. 14-54). Em embargos de declaração a sentença foi retificada nos seguintes termos: “ACOLHO os embargos de declaração, a fim de suprimir dos róis constantes dos dois últimos parágrafos de f. 691 e do primeiro de f. 692, que trataram da condenação dos sentenciados à obrigação civil, o réu Maurício Domingos Fazzion” (id 321686369 - Pág. 62). Decisão de 14/11/2018 determinou o levantamento dos valores bloqueados em conta bancária de Maurício Domingos Fazzion (321686369 - Pág. 68). Determinação cumprida (id 321686370 - Pág. 1-6). O curso processual foi suspenso para aguardar o trânsito em julgado da sentença condenatória (id 321686370 - Pág. 18). A sentença da ação penal 0000859-90.2016.4.01.3815 transitou em julgado definitivamente e a execução das penas impostas a Ênio Sérgio Lobosque de Andrade, Maria Adelaide Lopes de Andrade, Bráulio Felipe dos Santos e Giovanni Zacarias da Trindade está sendo fiscalizada, respectivamente, nos processos 4000003-73.2023.4.06.3815, 4000004-58.2023.4.06.3815, 4000005-43.2023.4.06.3815 e 4000006-28.2023.4.06.3815, distribuídos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU. Instado a se manifestar sobre este feito, o Ministério Público Federal requereu a manutenção das constrições e a comunicação ao INSS (Procuradoria Federal), vítima do crime, acerca do trânsito em julgado e da existência deste arresto (id 1449184390). Os requeridos Bráulio Felipe dos Santos e Giovanni Zacarias da Trindade, por sua vez, requereram o levantamento das constrições (id 1453853856). Pois bem. De acordo com o artigo 143 do Código de Processo Penal “passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível (art. 63)” para que o ofendido, querendo, tome as providências para o ressarcimento do dano. Tendo em vista que a vítima, no presente caso, é o INSS, representada por Procuradoria Federal especializada, determino a redistribuição deste feito ao Juízo Cível desta Vara Federal, com o cadastramento do INSS no polo ativo da demanda e sua intimação para ciência e manifestação. Intimem-se. São João del-Rei/MG, 18 de março de 2024. (documento assinado eletronicamente) ARIANE DA SILVA OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

25/03/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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