Execução Fiscal 0005997-80.2012.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0005997-80.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005997-80.2012.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) APELADO: LEONIZEA LADAINHAS LACERDA (EXECUTADO) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/11/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 16:18

Confirmada

06/11/2025, 16:05

Mero expediente

05/11/2025, 13:59

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 17:30

Mudança de Classe Processual

04/11/2025, 17:30

Recebimento

04/11/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO APELADO: LEONIZEA LADAINHAS LACERDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0005997-80.2012.4.01.3814/MG (Pauta: 176) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

08/10/2025, 00:00

Publicação

18/06/2025, 13:47

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2024, 14:39

Documento (Certidão)

22/11/2024, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: LEONIZEA LADAINHAS LACERDA ATO ORDINATÓRIO 107 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005997-80.2012.4.01.3814/MG Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Prazo: 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

09/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

07/09/2024, 20:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LEONIZEA LADAINHAS LACERDA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 0005997-80.2012.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da longa tramitação para cobrança de valor inferior ao previsto e com nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada localizado e tampouco indicado à penhora. A parte embargante aduz que a sentença é nula por não oportunizar ao exequente manifestação, que a Resolução CNJ n. 547/2024 é inconstitucional e ausência de avaliação dos pressupostos necessários à extinção. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. A teor do art. 1023 do CPC/2015, os embargos são tempestivos, portanto, deles conheço. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). Em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária, e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. No caso dos autos, a exequente requereu a suspensão da presente execução, com fulcro no artigo 40, da Lei 6.830/80. Não obstante, posteriormente à sentença prolatada de extinção da execução, em razão da longa tramitação para cobrança de valor inferior ao previsto e com nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada localizado, a exequente argumenta, com base na previsão contida no §5, do artigo 1º. da Resolução CNJ 547/2024 que, antes da extinção, será facultado à Fazenda apresentar bens do devedor para fins de penhora. Contudo, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deveria demonstrar o prejuízo que sofreu, por exemplo, podendo trazer aos autos novos endereços para a tentativa de localização do executado ou bens a serem levados à penhora. Portanto, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada na aludida sentença, a qual está devidamente fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Ademais, não demonstrado que a falta dessa intimação resultou em efetivo prejuízo, sem razão à embargante. Sendo assim, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005997-80.2012.4.01.3814. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: LEONIZEA LADAINHAS LACERDA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em face de LEONIZEA LADAINHAS LACERDA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. Em 14/12/2012 13:37:40, foi ajuizada a execução. Em 21/09/2021, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis. Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ). FUNDAMENTAÇÃO Medidas de racionalização do sistema de cobrança do crédito público vem surgindo como resposta à insustentabilidade do modelo baseado no processamento – predominantemente – judicial, via execuções fiscais (que corresponde a 34% do total de processos pendentes no Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%, e alto custo do processo), primando por assegurar a praticabilidade tributária (eficiência, eficácia e redução de custos no exercício da tributação como forma de dar exequibilidade ao ordenamento jurídico). Despontam exemplos de meios alternativos de cobrança dos valores do crédito estatal, seja ele tributário ou não, como forma de desjudicialização da execução fiscal, como a possibilidade do protesto da certidão de dívida ativa (Lei n. 9.492/1997, art. 1º, parágrafo único, na redação dada pela Lei n. 12.767/2012); a autorização para não ajuizamento, suspensão ou extinção de ações judiciais para cobrança de créditos inferiores a certos patamares, ou não ajuizamento quando não houver indícios da existência de bens, direitos ou atividade econômica do devedor, úteis à satisfação dos débitos (art. 20, art. 20-C, da Lei n. 10.522/2002); a transação tributária (Lei n. 13.988/2020); a solução consensual da controvérsia tributária, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial (CNJ - Recomendação Nº 120, de 28/10/2021). Por sua vez, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000) dispõe, no seu art. 14, § 3º, II, que não é renúncia de receita o “cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança”. Some-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição não permite que se condicione o direito de ação ao exaurimento da via administrativa; no entanto, esse direito, de fundo constitucional, é exercido mediante garantia, também constitucional, do devido processo legal. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, dentre as condições da ação, exige que haja interesse de agir, materializado na adequação e necessidade da tutela jurisdicional pretendida. Nesse sentido, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar o RE 1.355.208/SC, em 19/12/2023, repercussão geral, fixou a seguinte Tese 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Por sua vez, o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA editou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, estipulando que “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” No caso, este processo tramita há longa data para cobrança de valor inferior ao previsto e nenhum bem útil à satisfação do débito da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora. Sequer está presente prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa antecedentes ao ajuizamento. Portanto, conclui-se não estar configurado o interesse de agir, pois não comprovada a necessidade da tutela jurisdicional. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas, ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito nestas condições pudesse favorecer a parte executada, mormente porque foi ela quem deu causa à propositura da ação. À Secretaria para: (a) Retirar a restrição sobre o veículo VW/Gol 1.0, placa HAL 8361 via RENAJUD (id 243660872). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

25/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Publicação

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(185)

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