Execução Fiscal 0001443-92.1999.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001443-92.1999.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001443-92.1999.4.01.3803/MG EXECUTADO: CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE SA ADVOGADO(A): TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) EXECUTADO: CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A. ADVOGADO(A): TERCIO DE SOUZA TEODORO (OAB MG126177) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação de execução, foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula n. 29.985 e determinada a sua alienação em hasta pública. Ocorre que tramitam nesta Vara Federal os embargos de terceiro n. 6008134-68.2025.4.06.3803, no qual foi noticiado que referido imóvel é ocupado por integrantes do MTST, estando nele instaladas cerca de 1.200 famílias, razão pela qual foi requerida a suspensão das medidas constritivas sobre este imóvel e sobre o imóvel de matrícula n. 37.224. Naqueles autos foi deferido o pedido de tutela de urgência, para suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel de matrícula n. 29.985, determinados na ação de execução fiscal n. 00026656619974013803, até o julgamento dos embargos de terceiro. Como na presente ação foi determinada a penhora e alienação do mesmo imóvel, é necessário que sejam também suspensos os atos constritivos até o julgamento dos embargos de terceiro n. 6008134-68.2025.4.06.3803. Posto isso, determino a suspensão dos atos constritivos sobre o imóvel matrícula n. 29.985, até o julgamento dos embargos de terceiro n. 6008134-68.2025.4.06.3803, e a intimação da UNIÃO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro, dê prosseguimento ao feito, indicando bens dos executados passíveis de penhora e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual os autos serão arquivados, sem baixa na distribuição (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80). Traslade-se para estes autos cópia da decisão proferida nos embargos de terceiro n. 6008134-68.2025.4.06.3803, que deferiu o pedido de tutela de urgência. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IPE ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, CCO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, CMC BRASIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A, CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 0001443-92.1999.4.01.3803 CLASSE..........: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o(s) pedido(s) de hasta pública formulado pela exequente na petição ID 1377078395. Intime-se a leiloeira ali indicada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, a qual nomeio para realizar, na modalidade eletrônica, o leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) de matrícula(s) 29.985, do 1º CRI de Uberlândia/MG, devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Para tanto, intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos as matrículas atualizadas do bens penhorados. Ante pedido de ID 1289443350, expeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado. Intimem-se os eventuais credores hipotecários, usufrutuários, senhorios diretos ou condôminos que não sejam de qualquer modo parte na execução, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização da praça. Em sendo o caso, oficie-se ao(s) Juízo(s) no(s) qual(is) se determinaram as constrições sobre o(s) bem(ns), para fins de que lá sejam cientificados os credores interessados. Tratando-se de imóvel(is) situado(s) em condomínio edilício, solicitem-se ao(s) síndico(s) informações acerca da existência de débitos condominiais. Solicitem-se informações aos órgãos competentes acerca da existência de outros débitos incididos sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Expeça-se o respectivo edital de leilão observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC, constando que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do bem. A fixação de tal preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o(s) executado(s). Após, intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado para realização da hasta, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Por fim, cientifique-se o(s) executado(s) de que deverá permitir acesso para o leiloeiro aos bens penhorados, para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Intime-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(202)