Execução Fiscal 0001888-42.2001.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001888-42.2001.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/12/2025, 00:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

11/12/2025, 18:00

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:03

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:50

Confirmada

14/09/2025, 23:59

Publicação

08/09/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001888-42.2001.4.01.3803/MG EXECUTADO: COMERCIAL CLARANTO LTDA ADVOGADO(A): WALTER BORGES (OAB MG075052) ADVOGADO(A): CARLOS JERONIMO FERREIRA (OAB MG072903B) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o mandado de constatção cumprido nos autos n. 0037923-44.2014.4.01.3803, dando conta de se tratar de bem de família, revogo a decisão (evento 270), quanto à expedição de mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel de matrícula 39.157 do 2º Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, inclusive informando o valor atualizado do débito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), somente na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 11:49

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:38

Confirmada

28/08/2025, 11:38

Publicação

21/08/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001888-42.2001.4.01.3803/MG EXECUTADO: COMERCIAL CLARANTO LTDA ADVOGADO(A): CARLOS JERONIMO FERREIRA (OAB MG072903B) ADVOGADO(A): WALTER BORGES (OAB MG075052) DESPACHO/DECISÃO Em petição juntada no evento 245, os executados COMERCIAL CLARANTO LTDA e CARLOS ALBERTO SALAS, apresentaram exceção de pré-executividade alegando, além da prescrição intercorrente, as seguintes nulidades: (a) nulidade de citação do sócio Carlos Alberto Salas – AR assinado por pessoa diversa; (b) nulidade do reconhecimento de fraude à execução em relação à alienação do imóvel registrado sob a Matrícula nº 113.715; (c) impenhorabilidade do imóvel registrado sob a Matrícula nº 113.715 – haja vista tratar-se de bem de terceiro. As nulidades suscitadas pelas excipientes foram superadas na decisão proferida no evento 247. Com relação a prescrição intercorrente, recordo que é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No caso, frustrada a citação da empresa executada, houve redirecionamento da execução para o sócio e a citação tanto da empresa quanto do coobrigado, pelos Correios, em março de 2007 (evento 166), não transcorrendo o prazo legal de prescrição intercorrente (1 ano de suspensão mais 5 de arquivamento), sendo certo que, após várias diligências da parte exequente, foi realizada a penhora de bem imóvel, em dezembro de 2019, sendo portanto inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, representativo de controvérsia. Afastada a alegação de prescrição intercorrente, defiro em parte os pedidos formulados pela União. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do imóvel de matrícula 39.157 do 2º Cartório de Registro de Imóveis, salvo se o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça verificar que o bem é de família (valor da dívida juntada no anexo2 do evento 267 e matrícula juntada no evento 268). Nomeado depositário, ele deverá ser intimado a não abrir mão do bem depositado, sem prévia autorização do juízo. Intime-se a parte executada e respectivo cônjuge (se for o caso), da penhora efetuada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar dessa intimação, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80 (se garantido o juízo). Resolvidas apenas questões incidentais, não há condenação em honorários advocatícios. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COMERCIAL CLARANTO LTDA, CARLOS ALBERTO SALAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 0001888-42.2001.4.01.3803 CLASSE..........: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o(s) pedido(s) de hasta pública formulado pela exequente na petição ID 1138255795. Intime-se a leiloeira ali indicada, THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA, a qual nomeio para realizar, na modalidade eletrônica, o leilão do(s) imóvel(is) penhorado(s) de matrícula(s) 113.715, do 1º CRI de Uberlândia/MG, devendo informar a este Juízo o dia de início do leilão na rede mundial de computadores, o qual terá duração de 30 (trinta) dias. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor de arrematação, a ser paga pelo arrematante. Para tanto, reavalie(m)-se o(s) bem(ns) penhorado(s) e intime-se a União para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos sua(s) matrícula(s) atualizada(s). Intimem-se os eventuais credores hipotecários, usufrutuários, senhorios diretos ou condôminos que não sejam de qualquer modo parte na execução, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da realização da praça. Em sendo o caso, oficie-se ao(s) Juízo(s) no(s) qual(is) se determinaram as constrições sobre o(s) bem(ns), para fins de que lá sejam cientificados os credores interessados. Tratando-se de imóvel(is) situado(s) em condomínio edilício, solicitem-se ao(s) síndico(s) informações acerca da existência de débitos condominiais. Solicitem-se informações aos órgãos competentes acerca da existência de outros débitos incididos sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Expeça-se o respectivo edital de leilão observando-se o disposto nos arts. 886 e 887 do CPC, constando que não será admitida a arrematação por preço vil, assim considerado o valor abaixo de 60% do valor de avaliação do bem. A fixação de tal preço mínimo faz-se necessária para o equilíbrio entre a satisfação do débito e a menor onerosidade para o(s) executado(s). Após, intimem-se pessoalmente as partes interessadas, na forma da lei, do período designado para realização da hasta, devendo exequente e executado(s) serem intimados, outrossim, do resultado da reavaliação. Por fim, cientifique-se o(s) executado(s) de que deverá permitir acesso para o leiloeiro aos bens penhorados, para que possa capturar imagens e coletar informações necessárias à realização do leilão. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

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Provisório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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