Execução Fiscal 1000349-53.2022.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 1000349-53.2022.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/07/2024, 11:32

Documento (Certidão)

21/07/2024, 11:32

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:12

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:03

Publicação

12/06/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DEYZIANE DE OLIVEIRA LANA COUTINHO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1000349-53.2022.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. O(A) embargante sustenta a existência erro de julgamento na sentença, pleiteando a condenação do executado nas custas. Fundamento e decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na aludida sentença, a qual está devidamente fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Destaco que o artigo 90, §3º, do CPC, dispõe que: “§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. No caso dos autos houve acordo antes da sentença, portanto, não há o que se modificar na sentença, na qual consta “custas ex lege”, haja vista que, conforme manifestação do id 1479819362, o Acordo somente não alcançaria as custas remanescentes. Observa-se, portanto, que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015, sendo que a sua insurgência a respeito do conteúdo da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

11/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 22:07

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/06/2024, 22:07

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 14:53

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

06/04/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 16:55

Publicação

26/03/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DEYZIANE DE OLIVEIRA LANA COUTINHO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA (Embargos de Declaração) Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1000349-53.2022.4.01.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS. O(A) embargante sustenta a existência erro de julgamento na sentença, pleiteando a condenação do executado nas custas. Fundamento e decido. Recebo os embargos porque tempestivos. Dispõe o art. 494 do CPC/2015 que o juiz só poderá alterar a sentença para a correção de inexatidões materiais ou por meio de embargos de declaração, sendo este o recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 1022 do CPC/2015). No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos pelo embargante, vejo que não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na aludida sentença, a qual está devidamente fundamentada e demonstrou o entendimento do juiz sentenciante sobre os fatos que lhe foram apresentados, com a apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda. Destaco que o artigo 90, §3º, do CPC, dispõe que: “§ 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. No caso dos autos houve acordo antes da sentença, portanto, não há o que se modificar na sentença, na qual consta “custas ex lege”, haja vista que, conforme manifestação do id 1479819362, o Acordo somente não alcançaria as custas remanescentes. Observa-se, portanto, que a pretensão do embargante é, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada por este Juízo, situação que não se enquadra nas hipóteses do art. 1022 do CPC/2015, sendo que a sua insurgência a respeito do conteúdo da sentença deve ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

11/06/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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