Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003568-14.2005.4.01.3806 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003568-14.2005.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003568-14.2005.4.01.3806/MG EXEQUENTE: MAIRA MENDES GONTIJO ADVOGADO(A): JACIARA SANTOS DA SILVA SOARES (OAB MG104475) EXEQUENTE: CESAR COELHO PERPETUO ADVOGADO(A): JACIARA SANTOS DA SILVA SOARES (OAB MG104475) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando a existência de incidente de bloqueio na requisição de pagamento relativa ao Precatório nº 210/2023, referente aos autos nº. 6000092-61.2024.4.06.9333 (evento 269, PRECATÓRIO1 e evento 269, PRECATÓRIO2), oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 0142 de Patos de Minas), pelo meio mais célere, solicitando a transferência de valores, conforme dados abaixo descritos: CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número do Banco/Agência/Conta Judicial: 104/0621/86944891-6 Valor (TOTAL ou PARCIAL): R$93.349,90 (noventa e três mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 0,00% Natureza/objeto do pagamento: Indenizatória / danos materiais e morais/RPV-Precatório / outros Observação: CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: 104 (Caixa Econômica Federal) Agência-DV: 3540 Conta-DV: 574.468.441-3 Tipo de conta: Corrente Nome do(a) Titular: MAIRA MENDES GONTIJO CPF / CNPJ: 067.373.766-73 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo. CONTA(S) A SER(EM) LEVANTADA(S) Número do Banco/Agência/Conta Judicial: 104/0621/86944898-3 Valor (TOTAL ou PARCIAL): R$31.116,62 (trinta e um mil cento e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), mais acréscimos legais Data do depósito: não se aplica Alíquota de IR retido na fonte: 0,00% Natureza/objeto do pagamento: Aquisição de medicamentos / tributário / honorários advocatícios / danos materiais e morais / RPV-Precatório / outros Observação: CONTA DE DESTINO Número / nome do banco destinatário: Cora SCD (código 403) Agência-DV: 0001 Conta-DV: 3736276-3 Tipo de conta: Corrente ou poupança Nome do(a) Titular: Jaciara Santos Sociedade Individual de Advocacia CPF / CNPJ: 41.864.304/0001-84 Observação: Nos termos da recomendação da Corregedoria do TRF6 (manifestação 0495900 - Processo SEI 0014071-51.2023.4.06.8001), fica autorizado que o próprio beneficiário indique outra conta de sua titularidade ou retifique algum dado na conta indicada pelo juízo, diretamente à agência bancária, desde que pertencentes ao mesmo titular e CPF/CNPJ indicados no ofício do Juízo. A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da transferência. Este provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito (evento 269, PRECATÓRIO1 e evento 269, PRECATÓRIO2) e da manifestação do credor contendo seus dados bancários (evento 276, PET1). Comprovada a transferência bancária e nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:10

Publicação

27/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0003568-14.2005.4.01.3806/MG EXEQUENTE: MAIRA MENDES GONTIJO ADVOGADO(A): JACIARA SANTOS DA SILVA SOARES (OAB MG104475) EXEQUENTE: CESAR COELHO PERPETUO ADVOGADO(A): JACIARA SANTOS DA SILVA SOARES (OAB MG104475) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, do art. 203, § 4º, do CPC, do art. 257, inc. II, do Provimento Coger n. 01/2024 do TRF6, c/c a PORTARIA SJMG-PMS-1ª VARA 2/2024, de 07/06/2024 (SEI 0013981-43.2023.4.06.8001), e considerando a existência de incidente de bloqueio no Precatório relativo aos autos nº. 6000092-61.2024.4.06.9333 (evento 269, PRECATÓRIO1 e evento 269, PRECATÓRIO2), promovo o seguinte andamento ao feito: Providencie a intimação do(a,s) Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem os dados completos de sua respectiva conta bancária, de forma a possibilitar o cumprimento do disposto na Portaria COGER 8388486, de 28/06/2019, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (transferência de valores), c/c art. 205 do Regimento Interno do TRF 6º Região, bem como declarem se os rendimentos a serem recebidos são isentos ou não tributáveis, sob pena de retenção do imposto de renda na fonte (art. 27, lei 10.833/2003). Apresentadas as informações solicitadas, providencie a conclusão dos autos para apreciação do pedido evento 270, PET_INTERCORRENTE1. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

25/03/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:18

Documento (Certidão)

19/03/2026, 16:54

Expedida/Certificada

12/03/2026, 09:44

Documento (Certidão)

12/03/2026, 09:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

04/09/2025, 15:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 03:00

Por decisão judicial

04/02/2025, 16:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003568-14.2005.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAIRA MENDES GONTIJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JACIARA SANTOS DA SILVA SOARES - MG104475 POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA BARROS RIBEIRO - MG62852, DEOPHANES ARAUJO SOARES FILHO - MG54278, FERNANDA PAIS DUTRA REGO - MG65446, MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES - MG74014, ALEXANDRE CARNEIRO SPINDOLA - MG85312, ALESSANDRA EUNAPIO CASTRO - MG71443, RAQUEL MARTINS OLIVEIRA ZANDONA GUIMARAES - MG84500, DIRCEU RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA - MG81259, ANA LUCIA DE ALMEIDA - MG43032, MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA LEMOS - MG48663, DANIELA OLIVEIRA COELHO CALDEIRA - MG89778 e DEBORA MOREIRA MARQUES PERDIGAO DE ALMEIDA - MG94178 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença promovido por MAIRA MENDES GONTIJO e CESAR COELHO PERPETUO contra a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – EBCT (ID 312972374 - Pág. 207/209 e 312972374 - Pág. 216/218), com fulcro na sentença/acórdão de ID’s 312972374 - Pág. 104/116 e 312972374 - Pág. 162/179, respectivamente, por meio do qual pugna pelo pagamento do montante correspondente a R$ 77.020,28 (valor principal) e R$ 3.851,01 (honorários de sucumbência). Intimada, a EBCT apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 312972374 - Pág. 226/228). A Contadoria apresentou os cálculos de ID 312972374 - Pág. 231/238. Por meio das manifestações ID’s 353909392 e 509885376, as partes concordaram com os cálculos da Contadoria. Relatado quanto ao necessário, decido. A EBCT impugna o valor da execução do crédito apurado pela exequente, defendendo que o montante correto, atualizado até fevereiro de 2019, é da ordem de R$ 75.304,56 (ID 312972374 - Pág. 226/228), verificando-se excesso de execução equivalente a R$ 1.715,72. O Setor de Cálculos deste Juízo, em análise da regularidade dos valores apurados, apresentou a planilha de ID 312972374 - Pág. 231/238, asseverando que o valor da execução, relativamente parcelas/diferenças devidas até fevereiro de 2019, perfazia o montante de R$ 75.211,87. Em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, a Contadoria informou que: “não atualizou o valor pago a título de "seguro obrigatório" para fins da dedução determinada em acórdão”. Lado outro, no que toca aos cálculos elaborados pela EBCT, ressaltou que foi constada pequena divergência com relação aos juros. Convém anotar que os cálculos foram elaborados considerando a condenação da EBCT em indenização por danos materiais e danos morais, bem como do valor do seguro obrigatório a ser deduzido da condenação, nos termos da sentença/acórdão. À vista do exposto, tenho por corretos os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo (ID 312972374 - Pág. 231/238), porquanto elaborados à luz do que restou determinado pelo título exequendo, conforme expressamente reconhecido pelas partes, a teor das manifestações ID’s 353909392 e 509885376, inexistindo nos autos qualquer elemento apto a infirmar as contas apresentadas. De mais a mais, tendo em vista que ambas as partes incidiram em erro ao fixar o valor exequendo, os cálculos a serem observados na execução deverão ser aqueles apresentados pela Contadoria Judicial, os quais refletem apuração isenta e imparcial do quantum debeatur[1]. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação apresentada pela EBCT, fixando o valor do débito exequendo em R$ 75.211,87 (setenta e cinco mil, duzentos e onze reais e oitenta e sete centavos), nos termos da planilha de cálculo de ID 312972374 - Pág. 231/238, quantia esta corrigida até 02/2019, sendo R$ 71.630,36 (setenta e um mil, seiscentos e trinta reais e trinta e seis centavos) para a Exequente MAIRA MENDES GONTIJO e a quantia de R$ 3.581,51 (três mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos) referente a honorários advocatícios, devidos ao Exequente CESAR COELHO PERPETUO. Tendo em vista a sucumbência mínima da EBCT, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor que foi vencida, ou seja, sobre o montante deduzido, nos termos do art. 85, §§ 3° e 7º, do CPC2015. A obrigação da Exequente MAIRA MENDES GONTIJO ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada na forma do §3º do art. 98 do referido diploma, em razão de litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita (ID 312972372 - Pág. 63). Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os ofícios requisitórios para pagamento dos valores devidos à parte exequente, considerando a planilha de ID 312972374 - Pág. 231/238, bem como da verba de sucumbência fixada nesta decisão. Havendo recurso, expeça-se, imediatamente, a requisição do valor incontroverso quanto à verba principal, nos termos do § 4º, do art. 535 do CPC/2015. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine. FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] STJ; AGARESP 201201448765; Relator HERMAN BENJAMIN; Órgão julgador; SEGUNDA TURMA; DJE DATA:05/11/2012; AC 1998.01.00.065059-2 /MG; Rel. Juíza Vera Carla Nelson De Oliveira Cruz (Conv.), Segunda Turma Suplementar, Pub. DJ 15/04/02, P.108.

31/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

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