Execução Fiscal 0003260-92.2002.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003260-92.2002.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003260-92.2002.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PH ESTAMPARIA SERIGRAFIA E BRINDES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA - MG34648 SENTENÇA Classificada como tipo B, para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de PH ESTAMPARIA SERIGRAFIA E BRINDES LTDA e OUTROS, objetivando a satisfação do crédito inscrito na CDA, que instrui a inicial. Citação das partes executadas (ID 1312879365 fls. 46 e 79). Requeridas sucessivas suspensões no curso do processo. Proferido despacho, determinando a reunião deste executivo aos autos nº 0003264-32.2002.4.01.3802 (2002.38.02.003236-8), com a prática dos atos processuais, a partir daquele momento, somente neste feito (ID 1312879365 fl. 28). A exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 1471121349). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que incluídos no valor inscrito em dívida ativa. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos nº 0003264-32.2002.4.01.3802. Retifique-se a autuação para constar no polo passivo o espólio de Paulo Sérgio de Sousa Teixeira. Com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

26/03/2024, 00:00

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