Execução Fiscal 1000244-04.2023.4.06.3814 - TRF6 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

JOMAR SOUZA ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:36

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:24

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:03

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Mero expediente

29/05/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:52

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:45

Documento (Certidão)

02/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:56

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:22

Outras Decisões

27/03/2025, 17:22

Todas as movimentações(68)

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 02:24

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:09

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 21:44

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:36

Ato ordinatório

03/09/2025, 09:24

Documentos

•26/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:03

Confirmada

08/06/2025, 23:59

Mero expediente

29/05/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:51

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 15:52

Expedida/certificada

02/04/2025, 13:45

Documento (Certidão)

02/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:56

Expedida/certificada

27/03/2025, 17:22

Outras Decisões

27/03/2025, 17:22

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 22:35

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 11:58

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:03

Confirmada

31/01/2025, 23:59

Ato ordinatório

21/01/2025, 10:36

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 12:55

Expedida/Certificada

16/09/2024, 13:49

Expedição de documento (Ofício)

12/09/2024, 16:40

Ato ordinatório

20/06/2024, 22:47

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2024, 16:38

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 14:01

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:04

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 18:26

Documento (Certidão)

22/05/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

22/05/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 10:43

Decurso de Prazo

19/04/2024, 00:07

Publicação

01/04/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOMAR SOUZA ANDRADE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto Processo 1000244-04.2023.4.06.3814 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União Federal em face de Jomar Souza Andrade. Citado, o executado não pagou a dívida e ofertou bens à penhora (id 1404357869). A exequente rejeitou os bens indicados à penhora por não obedecerem a ordem prevista no art.835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. Atualizou o valor do débito em 14.11.2023 para R$290.120,20. Requereu o bloqueio de valores via Sisbajud. Despacho id 1479285879 determinou a penhora online. O executado reiterou o pedido de aceitação dos bens ofertados à penhora. Comprovante de Sisbajud positivo (id 1497981854). Decido. Indefiro a oferta do bem imóvel e do veículo à penhora, tendo em vista que não obedecem a ordem prevista no art.835 do CPC e art. 11 da Lei 6.830/80. A execução realiza-se no interesse do credor. É legítima a recusa dos bens ofertados pelo executado fora da ordem legal de penhora. Ademais, o dinheiro é o bem mais adequado e eficaz à garantia do Juízo e à quitação do débito, gozando inclusive de posição privilegiada na ordem legal de preferência (art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC). Intimem-se as partes, o executado do prazo de 30 dias para oposição de embargos e o exequente para requerer o que entender de direito ao efetivo impulso do processo. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

26/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2024, 15:19

Expedida/Certificada

25/03/2024, 15:19

Processo devolvido à Secretaria

22/03/2024, 17:09

Outras Decisões

22/03/2024, 17:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/03/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 19:50

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 14:16

Petição (Petição (outras))

15/03/2024, 09:13

Mandado

19/02/2024, 22:12

Expedição de documento (Mandado)

15/02/2024, 22:29

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2024, 16:04

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 16:52

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 12:20

Documento (Certidão)

13/11/2023, 18:36

Ato ordinatório

13/11/2023, 18:36

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:09

Decurso de Prazo

07/07/2023, 00:09

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 16:08

Petição (Petição (outras))

29/06/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

22/06/2023, 17:11

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 17:06

Documento (Certidão)

12/06/2023, 17:06

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2023, 17:06

Conclusão (para decisão)

13/04/2023, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

03/02/2023, 17:22

Remessa (outros motivos; em diligência)

17/01/2023, 08:15

Recebimento

16/01/2023, 10:34

Distribuição (sorteio)

16/01/2023, 10:34