Execução Fiscal 0007386-41.2009.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0007386-41.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007386-41.2009.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: J.NISSI REPRESENTACOES LTDA - ME, ROMULO VIEIRA NASCIMENTO SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Desconstitua-se a penhora sobre o imóvel matrícula n. 33.716 do Cartório do 2º Registro de Imóveis de Uberlândia. Para tanto, sirva a presente sentença como ofício nº 304/2024/2V/EF ao Cartório do 2º Registro de Imóveis de Uberlândia, situado na av. João Pinheiro, n. 332, Centro, Uberlândia-MG, CEP 38400-124, a ser instruído com cópia do mandado, certidão e auto de penhora ID 814296603 - p. 1/3, solicitando que proceda ao cancelamento do registro da penhora sobre o imóvel matrícula n. 33.716, consignando que se trata de providência isenta do pagamento de emolumentos, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/80. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B (número antigo: 2009.38.03.007531-1) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe conta bancária de sua titularidade para devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD e depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme consulta anexa. Informados os dados bancários, oficie-se à CEF-PAB Justiça Federal solicitando a transferência dos valores para conta de titularidade da parte executada, bem como que informe a este juízo o cumprimento da determinação, no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado nos autos o cumprimento das determinações acima e transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

26/03/2024, 00:00

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