Execução Fiscal 1001933-65.2020.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 1001933-65.2020.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:26

Confirmada

29/03/2026, 23:59

Ato ordinatório

19/03/2026, 00:40

Recebimento

18/03/2026, 12:08

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 14:54

Ato ordinatório

05/04/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001933-65.2020.4.01.3802. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO Advogado do(a) APELANTE: MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS - MG101537-A APELADO: ANA CAROLINE ALMEIDA SAMPAIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL EVANDRO REIMÃO PROCESSO: 1001933-65.2020.4.01.3802 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001933-65.2020.4.01.3802 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 3 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS - MG101537-A POLO PASSIVO:ANA CAROLINE ALMEIDA SAMPAIO DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia o julgamento do REsp nº 2030253/SC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, com o seguinte teor: "Discussão quanto à aplicação imediata do art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor." (Tema 1.193/STJ). Houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia referida e tramitem no território nacional. Por isso, e considerando que a matéria destes autos coincide com o tema objeto do aludido recurso especial em julgamento, determino a paralisação deste recurso até resolução da controvérsia pela mencionada Corte. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. EVANDRO REIMÃO DOS REIS Desembargador Federal VPRA Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANA CAROLINE ALMEIDA SAMPAIO 1001933-65.2020.4.01.3802 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

27/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2022, 10:58

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 10:55

Documento (Certidão)

07/06/2022, 10:54

Documento (Outros documentos)

28/04/2022, 14:45

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 12:17

Documento (Certidão)

30/03/2022, 14:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

09/03/2022, 10:45

Remessa

25/02/2022, 11:22

Documentos

Intimação polo passivo

•27/03/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

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