Execução Fiscal 0003130-33.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003130-33.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

28/05/2024, 16:20

Decurso de Prazo

28/05/2024, 01:42

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:29

Publicação

02/04/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003130-33.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONSESSA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA. - ME SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito com base no art. 26 da Lei 6.830/1980. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informa a parte Exequente, ocorreu o cancelamento da CDA, sendo o caso, portanto, de extinção do feito. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

27/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 15:04

Documento (Certidão)

26/03/2024, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 15:04

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 14:43

Desarquivamento

26/03/2024, 14:33

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 14:43

Provisório

26/09/2023, 14:34

Documento (Certidão)

25/09/2023, 14:38