Mandado de Segurança Cível 1098562-64.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

POLAR REFRIGERACAO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA

OAB/RJ 148031·CPF

·

Representa: Autor

ADRIANO ANDRADE MUZZI

OAB/MG 116305·CPF·Representa: Autor

THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES

OAB/MG 179879·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:00

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:32

Publicação

17/10/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1098562-64.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: POLAR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO(A): THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) SENTENÇA Assim sendo, denego a segurança. Custas pela PARTE IMPETRANTE. Sem honorários. UNIÃO aceita na lide como ré. Se houver recurso, vista para contrarrazões e depois subam os autos. Se não houver recurso, ao arquivo.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 08:51

Segurança

15/07/2025, 19:50

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 14:29

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:42

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:09

Todas as movimentações(37)

Baixa Definitiva

06/02/2026, 13:00

Trânsito em julgado

06/02/2026, 13:00

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 10:32

Documentos

•16/10/2025, 00:00

Publicação

17/10/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1098562-64.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: POLAR REFRIGERACAO LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FALCAO RIBEIRO FERREIRA (OAB RJ148031) ADVOGADO(A): THIAGO GEOVANE ROCHA GONCALVES (OAB MG179879) ADVOGADO(A): ADRIANO ANDRADE MUZZI (OAB MG116305) SENTENÇA Assim sendo, denego a segurança. Custas pela PARTE IMPETRANTE. Sem honorários. UNIÃO aceita na lide como ré. Se houver recurso, vista para contrarrazões e depois subam os autos. Se não houver recurso, ao arquivo.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:57

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 08:51

Segurança

15/07/2025, 19:50

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 14:29

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:42

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:09

Mandado (entregue ao destinatário)

22/06/2024, 15:24

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 15:24

Mandado

17/06/2024, 11:27

Expedição de documento (Mandado)

17/06/2024, 11:18

Decurso de Prazo

16/04/2024, 16:03

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2024, 21:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2024, 21:34

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:02

Publicação

02/04/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:36

Petição (Petição (outras))

29/03/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1098562-64.2023.4.06.3800.. IMPETRANTE: POLAR REFRIGERACAO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A PARTE IMPETRANTE busca ordem contra cobrança iindevida de tributo administrado pela AUTORIDADE COATORA. Considero que a questão não demanda uma medida de urgência, pois o perigo da demora, ou seja, uma situação de vulneração da própria atividade ou dos interesses da PARTE IMPETRANTE não se demonstrou. Da mesma forma, a irrepetibilidade jurídica ou prática dos valores também não se faz presente. É possível, antes de qualquer possível medida contra a cobrança que se faz presente há muito tempo, uma discussão, em sede judicial, por um prazo razoável, privilegiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não vi, portanto, comprometimento da situação financeira da PARTE IMPETRANTE se houver um prazo razoável para se ouvir o outro lado. Logo haverá uma resposta do Poder Judiciário. Assim, Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte indefiro o pedido de medida liminar. À SECRETARIA: Notifique-se a AUTORIDADE COATORA para informações em 10 dias. Cientifique-se do feito órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que ela, querendo, ingresse no feito. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, intime-se o MPF por 15 dias. Se o MPF não tiver interesse, nem precisa se manifestar que já o entenderei. Em seguida, conclusos para sentença. B.Hte, 26/03/2024. Fabiano Verli 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

27/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:00

Liminar

26/03/2024, 17:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 08:19

Documento (Certidão)

25/10/2023, 08:19

Remessa (outros motivos; em diligência)

24/10/2023, 13:28

Recebimento

23/10/2023, 17:22

Distribuição (sorteio)

23/10/2023, 17:22

•27/03/2024, 00:00