Mandado de Segurança Cível 1098783-47.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 44 - Des. Federal Prado de Vasconcelos

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA

OAB/MG 82040·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS

OAB/MG 68329·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:47

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:15

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:42

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:41

Confirmada

22/04/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 22:07

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:02

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 16:02

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:46

Todas as movimentações(49)

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 13:47

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:15

Ato ordinatório

21/10/2025, 16:15

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 09:12

Documentos

•27/03/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:42

Confirmada

25/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:41

Confirmada

22/04/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 22:07

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:02

Expedida/certificada

15/04/2025, 16:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/04/2025, 16:02

Conclusão (para julgamento)

08/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 20:46

Confirmada

17/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

07/03/2025, 14:48

Ato ordinatório

07/03/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:36

Confirmada

28/02/2025, 14:36

Expedida/certificada

27/02/2025, 12:32

Segurança

27/02/2025, 12:32

Ato ordinatório

19/11/2024, 22:11

Conclusão (para julgamento)

22/07/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 18:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2024, 17:17

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 16:08

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2024, 07:07

Mandado

22/04/2024, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2024, 18:14

Decurso de Prazo

16/04/2024, 16:05

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2024, 21:39

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 12:00

Publicação

02/04/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1098783-47.2023.4.06.3800.. IMPETRANTE: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE POMPEU LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A PARTE IMPETRANTE busca ordem contra cobrança iindevida de tributo administrado pela AUTORIDADE COATORA. Considero que a questão não demanda uma medida de urgência, pois o perigo da demora, ou seja, uma situação de vulneração da própria atividade ou dos interesses da PARTE IMPETRANTE não se demonstrou. Da mesma forma, a irrepetibilidade jurídica ou prática dos valores também não se faz presente. É possível, antes de qualquer possível medida contra a cobrança que se faz presente há muito tempo, uma discussão, em sede judicial, por um prazo razoável, privilegiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não vi, portanto, comprometimento da situação financeira da PARTE IMPETRANTE se houver um prazo razoável para se ouvir o outro lado. Logo haverá uma resposta do Poder Judiciário. Assim, Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte indefiro o pedido de medida liminar. À SECRETARIA: Notifique-se a AUTORIDADE COATORA para informações em 10 dias. Cientifique-se do feito órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que ela, querendo, ingresse no feito. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, intime-se o MPF por 15 dias. Se o MPF não tiver interesse, nem precisa se manifestar que já o entenderei. Em seguida, conclusos para sentença. B.Hte, 26/03/2024. Fabiano Verli 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

27/03/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2024, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:32

Liminar

26/03/2024, 17:32

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 11:08

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 08:22

Documento (Certidão)

25/10/2023, 08:22

Remessa (outros motivos; em diligência)

24/10/2023, 14:06

Recebimento

24/10/2023, 13:53

Distribuição (sorteio)

24/10/2023, 13:53