Execução Fiscal 1000388-33.2020.4.01.3810 - TRF6

Execução Fiscal 1000388-33.2020.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000388-33.2020.4.01.3810. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AMAURI DE CASTRO MACIEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO COLI PEREIRA - MG106272 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida em face de Amauri de Castro Maciel, João Batista Gorgulho de Castro, Rinaldo de Castro Junqueira, Sílvio Roberto Nogueira de Castro e espólio de Geraldo de Castro Fernandes. Na manifestação de ID 322332990, Gilton Teixeira Fernandes, filho de Geraldo de Castro Fernandes, informou que seu genitor faleceu em 2009, não tendo a exequente relacionado os herdeiros ou o inventariante responsável pelo espólio. Com razão. O CPC é aplicado subsidiariamente à execução fiscal. O ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio implica na necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. Deste modo, intime-se a exequente a emendar a inicial, no prazo de quinze dias, a fim de indicar o representante legal do indicado espólio, sob pena de extinção. Compulsando os autos, constato que foi indevidamente determinada a suspensão da execução fiscal pelo parcelamento. Na manifestação de ID 1321342390 a PFN confirma a suspensão da exigibilidade apenas da CDA 60 6 18 029022-05, razão pela qual a decisão de suspensão de ID 333513855 deve ser limitar à citada CDA, devendo a Secretaria providenciar as anotações necessárias. Deixo de apreciar a exceção de pré-executividade id 998282187, uma vez que foi apresentada por terceiro que não faz parte do polo passivo, devendo o feito ter o regular prosseguimento. POUSO ALEGRE, 3 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR Juiz Federal em Substituição

06/02/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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