Alienação de Bens do Acusado 1008523-55.2022.4.06.3800 - TRF6

Alienação de Bens do Acusado 1008523-55.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1008523-55.2022.4.06.3800. REQUERIDO: SANDRO JUNIOR CORDEIRO CARVALHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 1ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO (1717) AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Trata-se de pedido para alienação antecipada do veículo Toyota Auris, ano 2009, placa AAHA-482, formulada pelo respectivo depositário Fernando Caetano Moreira Filho, leiloeiro oficial. Intimado, o MPF manifestou-se favoravelmente à alienação, com fundamento no art. 61 da Lei n. 11.343/06. Já o Ministério da Justiça comunicou que, ausente pedido para destinação antecipada, entende ser o caso de alienação (ID 1477717875). O bem em destaque foi apreendido em posse do denunciado Sandro Junior Cordeiro Carvalho (apólice de seguro e contrato de compra e venda no ID 1404266386) quando flagranteado no transporte das drogas ilícitas. Não obstante a ausência do trânsito em julgado, admite-se a venda antecipada de veículos envolvidos no tráfico de drogas ilícitas para preservar seu valor econômico, evitar deterioração e resguardar o erário do custo da manutenção e guarda do bem, desde que observadas as diretrizes da Lei n. 11.343/06. O posterior depósito do valor arrecadado em conta do juízo ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há direito líquido e certo à manutenção dos bens com os investigados até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositários fiéis. Nos termos do art. 61, §2º da Lei n. 11.343/06, a alienação ali prevista requer instrumentalidade entre os bens apreendidos e o delito, conforme disposição constitucional do art. 243, parágrafo único, da CF/88. Conforme apurado, o veículo em destaque foi utilizado para o ingresso, em território nacional, de 38 quilos de cocaína mediante o emprego de fundo simulado (laudo ID 1286088370, p. 57/66). Tratando-se de veículo já periciado, não mais interessa à instrução a sua manutenção. Quanto ao requerimento para registro e nacionalização do veículo, as diligências necessárias à regularização e circulação do veículo serão determinadas em momento próprio quando a arrematação estiver certificada nos autos. Ante o exposto, DEFIRO a alienação antecipada do veículo Toyota Auris, ano 2009, placa AAHA-482, a ser realizada pelo depositário ora requerente sob as diretrizes dos artigos 61 e ss. da Lei n. 11.343/06. Já tratando o presente feito de autos autônomos, reputo cumprido o disposto no art. 61, § 2º da Lei n. 11.343/06. Incumbirá ao leiloeiro, no prazo de 10 dias, adotar as medidas administrativas para realizar e apresentar nos autos a respectiva avaliação. Após, comunique-se o órgão gestor do FUNAD, e intimem-se o Ministério Público e o demandado Sandro Junior Cordeiro Carvalho para se manifestarem no prazo comum de 5 dias. Ausente insurgência, fica homologada a avaliação e autorizada a venda do veículo pelo leiloeiro oficial, que deverá adotar as medidas administrativas de publicação de edital e venda do bem referido, além de comunicar nos autos a data agendada para o leilão e juntar o edital com antecedência mínima de 45 dias. Apresentado o edital com as datas, intimem-se o MPF e a Defesa para ciência. Informado o resultado do leilão, dê-se vista ao MPF pelo prazo de 10 dias e voltem os autos conclusos na sequência. O valor arrecadado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo. Intimem-se. CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD Juiz Federal

27/03/2024, 00:00

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