Procedimento do Juizado Especial Cível 1003785-72.2023.4.06.3805 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003785-72.2023.4.06.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1003785-72.2023.4.06.3805. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE EPIFANIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO SOARES - SP316504 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE EPIFANIO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de débito e restituição em dobro de valores descontados de sua conta a título de contrato de cartão de crédito e consequente empréstimo sobre a RMC, bem como indenização por danos morais. Dispensado o relatório, passo a decidir. A Caixa suscita preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa em favor da pessoa física, contra a qual cabe à parte que requer a revogação do benefício demonstrar que o postulante tenha condições financeiras de arcar com as referidas despesas. Na hipótese dos autos, a Caixa não se desincumbiu do ônus de elidir a declaração de hipossuficiência da autora. Adentrando o mérito, verifico que está presente a responsabilidade objetiva, na forma do art. 14 do CDC. Sustenta a autora que jamais contratou serviço de cartão de crédito perante a Caixa, e que esta vem realizando descontos em seu benefício previdenciário mediante empréstimo sobre a RMC. Mesmo instada para tanto, a Caixa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a solicitação do produto ou a sua utilização pela autora de acordo com o permitido pela Lei. Assim, a cobrança destes valores, sem a solicitação do consumidor e/ou sem qualquer demonstração de regularidade na contratação de empréstimo RMC mediante pagamento em cartão de crédito consignado constitui prática abusiva e ofende o art. 39, II, CDC. Comprovada a falha na prestação do serviço da Caixa, deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito, e determinada a restituição dos valores descontados. A par da jurisprudência do STJ, e até que sobrevenha o julgamento do Tema Repetitivo 929, a repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC) revela-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A conduta da Caixa deve ser considerada abusiva, já que contrária à legislação e jurisprudência sobre o tema, o que impõe a restituição em dobro dos valores pagos pela autora. Os danos morais são evidentes, já que houve lesão aos direitos da autora, ao efetuar descontos em benefício previdenciário, os quais possuem caráter alimentar. Fica evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita praticada pela Caixa e o dano de ordem moral sofrido pela autora, emergindo o inequívoco dever de indenizar. A manutenção da cobrança indevida e a falha na prestação do serviço não pode ser considerada como mero aborrecimento ou transtorno sofridos pela autora, e sim uma prática abusiva da Caixa que deve ser repelida. No tocante à definição do valor indenizatório, tomando por base o disposto no art. 944 do Código Civil, cabe ao julgador aplicar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem provocar enriquecimento sem causa e sempre levando em conta que o montante deve ser adequado para desestimular a prática considerada lesiva. Nesse contexto, considero que o método bifásico, largamente utilizado como parâmetro pelo STJ (REsp 1.332.366/MS), atende às exigências de um arbitramento equitativo. De acordo com tal método, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Já na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso concreto, com base nas circunstâncias da situação concreta (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização. Na primeira fase, em casos similares aos dos autos, costuma ser utilizado o patamar indenizatório entre R$5.000,00 e R$10.000,00 pela jurisprudência. Na segunda fase, consideradas as circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, sobretudo tendo em vista a ocorrência de descontos em benefício de natureza alimentar e os valores contratuais envolvidos, fixo o valor indenizatório no patamar de R$6.000,00. Diante do exposto, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487,I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do débito oriundo do contrato nº 104627559214501, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora à este título, e ao pagamento de R$6.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da restituição, deve incidir correção monetária e juros de mora, a partir da data do desconto indevido; sobre o valor do dano moral, deve incidir correção monetária, a partir da data de prolação desta sentença, e juros de mora, a partir da data do evento danoso, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO a antecipação da tutela de urgência para determinar que a Caixa, no prazo de 5 dias, suspenda o contrato nº 104627559214501 e deixe de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso da sentença, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, 26 de março de 2024. JUÍZA FEDERAL

27/03/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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