Execução Fiscal 0076253-22.2014.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0076253-22.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:58

Publicação

31/03/2026, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0076253-22.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) DESPACHO/DECISÃO Defiro o requerimento formulado pela exequente no evento 109, PET1. Proceda-se à intimação da parte executada, nos exatos termos requeridos. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, dê-se nova vista à exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 02:13

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 15:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:05

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Publicação

06/10/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0076253-22.2014.4.01.3800/MG EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA (OAB SP174341) DESPACHO/DECISÃO Considerando (i) o provimento do Agravo de Instrumento nº 1010378-03.2018.4.01.0000 pelo E. Tribunal, que reconheceu o direito da executada à substituição do depósito judicial por seguro-garantia e remeteu a este Juízo a verificação do cumprimento dos requisitos da Portaria PGFN nº 164/2014; (ii) que a apólice apresentada é específica para Execução Fiscal/PGFN 164, com regramento de sinistro/indenização compatível com a LEF; e (iii) que a divergência apontada na Cláusula 9 (atualização) consubstancia irregularidade formal sanável, DEFIRO a substituição do depósito pelo seguro-garantia, em razão do decidido no Agravo de Instrumento supra, condicionando-a ao atendimento das exigências a seguir. Determino que a executada, em 10 (dez) dias: a) junte endosso que explicite que o valor garantido será atualizado pelos mesmos índices aplicáveis à Dívida Ativa da União (SELIC), nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014; b) inclua cláusula de prevalência dispondo que, em caso de conflito, prevalecem as Condições Particulares desta apólice e a Portaria PGFN nº 164/2014 sobre quaisquer disposições das Condições Gerais; c) comprove a autenticidade da apólice (via SUSEP/seguradora) e junte atos constitutivos atualizados do subscritor. Cumpridas as determinações, proceda-se à substituição e às anotações necessárias. Belo Horizonte, data da assinatura.

03/10/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 02:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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