Petição Cível 0022105-59.2007.4.01.0000 - TRF6

Petição Cível 0022105-59.2007.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/07/2024, 14:10

Documento (Outros documentos)

05/07/2024, 14:09

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:56

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 13:56

Documento (Outros documentos)

02/07/2024, 13:55

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:00

Publicação

03/04/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: EDMAR FERREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) REQUERIDO: TARCISIO PIRES DE VASCONCELOS - MG58984 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0022105-59.2007.4.01.0000 - PETIÇÃO CÍVEL (241) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO contra acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgamento foi sobrestado nos termos da decisão proferida pela Vice-Presidência daquela Corte, até o julgamento do Tema 22/STF, o qual já foi julgado, fixando-se a seguinte tese: “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal." Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. I. Após, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:54

Expedida/Certificada

01/04/2024, 13:54

Recurso Extraordinário

26/03/2024, 16:34

Conclusão (para decisão)

11/03/2024, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2023, 13:04

Documentos

Intimação polo passivo

•02/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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