Mandado de Segurança Cível 1109808-57.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

INNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA

Autor

Advogados / Representantes

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG 85907·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:19

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 06:21

Depósito de Bens/Dinheiro

28/10/2025, 08:28

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1109808-57.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: INNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) SENTENÇA Isto posto, denego a segurança. Custas pela PARTE IMPETRANTE. Sem honorários. Sem duplo grau obrigatório. Havendo apelo, 15 dias para o recorrido se manifestar. Após, ao TRF.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 08:52

Depósito de Bens/Dinheiro

25/07/2025, 08:20

Segurança

09/06/2025, 19:21

Todas as movimentações(51)

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

03/02/2026, 08:19

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 06:21

Documentos

•16/10/2025, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

28/10/2025, 08:28

Confirmada

25/10/2025, 23:59

Publicação

17/10/2025, 03:09

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1109808-57.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: INNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) SENTENÇA Isto posto, denego a segurança. Custas pela PARTE IMPETRANTE. Sem honorários. Sem duplo grau obrigatório. Havendo apelo, 15 dias para o recorrido se manifestar. Após, ao TRF.

16/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2025, 14:59

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 08:52

Depósito de Bens/Dinheiro

25/07/2025, 08:20

Segurança

09/06/2025, 19:21

Depósito de Bens/Dinheiro

01/05/2025, 08:19

Depósito de Bens/Dinheiro

01/05/2025, 08:19

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 10:39

Confirmada

03/10/2024, 10:39

Expedida/certificada

02/10/2024, 13:31

Ato ordinatório

19/09/2024, 20:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:01

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 10:00

Documento (Certidão)

22/08/2024, 17:24

Decurso de Prazo

01/06/2024, 00:54

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 20:19

Mandado (entregue ao destinatário)

09/05/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 12:06

Mandado

07/05/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 11:13

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:18

Mandado

22/04/2024, 10:08

Expedição de documento (Mandado)

19/04/2024, 18:23

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:08

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:07

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2024, 21:43

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1109808-57.2023.4.06.3800.. IMPETRANTE: INNER TECNOLOGIA E SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA - EPP IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE DECISÃO A PARTE IMPETRANTE busca ordem contra cobrança iindevida de tributo administrado pela AUTORIDADE COATORA. Considero que a questão não demanda uma medida de urgência, pois o perigo da demora, ou seja, uma situação de vulneração da própria atividade ou dos interesses da PARTE IMPETRANTE não se demonstrou. Da mesma forma, a irrepetibilidade jurídica ou prática dos valores também não se faz presente. É possível, antes de qualquer possível medida contra a cobrança que se faz presente há muito tempo, uma discussão, em sede judicial, por um prazo razoável, privilegiando-se o contraditório e a ampla defesa. Não vi, portanto, comprometimento da situação financeira da PARTE IMPETRANTE se houver um prazo razoável para se ouvir o outro lado. Logo haverá uma resposta do Poder Judiciário. Assim, Processo Judicial Eletrônico Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte indefiro o pedido de medida liminar. À SECRETARIA: Notifique-se a AUTORIDADE COATORA para informações em 10 dias. Cientifique-se do feito órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que ela, querendo, ingresse no feito. Juntadas as informações ou decorrido o prazo legal sem sua apresentação, intime-se o MPF por 15 dias. Se o MPF não tiver interesse, nem precisa se manifestar que já o entenderei. Em seguida, conclusos para sentença. B.Hte, 26/03/2024. Fabiano Verli 5ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte

27/03/2024, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 13:37

Conclusão (para decisão)

07/12/2023, 13:47

Documento (Certidão)

07/12/2023, 13:46

Documento (Informações)

07/12/2023, 12:37

Recebimento

06/12/2023, 17:12

Distribuição (sorteio)

06/12/2023, 17:12

•27/03/2024, 00:00