Procedimento do Juizado Especial Cível 1003772-64.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003772-64.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 19/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1003772-64.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: POLIANA APARECIDA DE AZARA por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA APARECIDA DE AZARA (OAB MG208471) ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE CARDOSO SILVA (OAB MG150465) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PROFERIU SUSTENTAÇÃO ORAL A ADVOGADA POLIANA APARECIDA DE AZARA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1003772-64.2023.4.06.3808/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA APARECIDA DE AZARA (OAB MG208471) ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE CARDOSO SILVA (OAB MG150465) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 19 de março de 2026.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Telepresencial da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, designada para o dia 19/03/2026, às 14 horas, na plataforma "Microsoft Teams". Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, o pedido de inscrição para sustentação oral e/ou pedido de preferência no julgamento deverá ser realizado exclusivamente por meio de formulário próprio disponibilizado no sistema eproc, no perfil do advogado, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência? até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da sessão. O link de acesso à sessão de julgamento por videoconferência estará disponível na mesma tela do sistema eproc citada acima, em até 12 (doze) horas antes do início da sessão. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1003772-64.2023.4.06.3808/MG (Pauta: 411) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA APARECIDA DE AZARA (OAB MG208471) ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE CARDOSO SILVA (OAB MG150465) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

09/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 12:35

Mudança de Assunto Processual

23/01/2026, 12:34

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:13

Confirmada

06/12/2025, 23:59

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:24

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:10

Confirmada

06/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:16

Publicação

29/10/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003772-64.2023.4.06.3808/MG AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO ADVOGADO(A): POLIANA APARECIDA DE AZARA (OAB MG208471) ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE CARDOSO SILVA (OAB MG150465) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

28/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003772-64.2023.4.06.3808. AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Com base no art. 16 c.c. art. 26 da Lei 12.153/20091, nomeio Rodrigo Borges (SERVIDOR); e Helena Bacco Arantes, Andressa Alvarenga Silvestre, Karla Isabel Antunes Santos, Lucas Willian Ribeiro, João Gabriel Sousa Rocha, Samara Victoria Santos de Jesus e Maria Clara Martins (ESTAGIÁRIOS) como conciliadores interinos para a realização das audiências de conciliação e instrução, sob minha supervisão. Sublinho, ainda, que o art. 28 da Resolução Presi 33/2021 do TRF da 1a Região2, em vigor no âmbito do TRF da 6a Região por força do art. 205 do seu Regimento Interno, preconiza que Art. 28. Cabe aos conciliadores promover a conciliação entre as partes, podendo realizar a instrução das causas, em matéria específicas, realizando atos de instrução previamente definidos, se autorizado e sob a supervisão do juiz da causa, sem prejuízo da renovação do ato pelo juiz se entender necessário. Por fim, cabe frisar que a adoção de tal medida – além de ser necessária para fazer frente ao elevado acervo de processos em tramitação nesta unidade jurisdicional e também já conclusos para sentença, a cargo exclusivo deste magistrado (eis que esta Vara Única não mais conta com a presença de juiz federal substituto) – foi endossada pelo CNJ. Confira-se: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. Audiências de instrução. Conciliadores. Juizados Especiais. Princípio da informalidade. Art. 2º. Lei nº 9.099/95. Admissibilidade. PCA nº 453. Entendimento superado. Lei nº 12.153/2009. Prevalência. Pedido improvido. Admite-se a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade que rege os atos jungidos pela Lei nº 9.099/95, conforme seu art. 2º. Também, a Lei nº 12.153/2009 superou o entendimento proferido no julgamento do PCA nº 453, por autorizar, expressamente, a realização de oitivas de partes e testemunhas por conciliadores, no âmbito dos Juizados Especiais. Pedido conhecido, mas que se nega provimento. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0000073-50.2010.2.00.0000 - Rel. Marcelo da Costa Pinto Neves - 101ª Sessão Ordinária - julgado em 23/03/2010 ). Dito isto, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DESIGNO para o dia 05/12/2024, às 13h30min, audiência de conciliação e instrução, a ser realizada por videoconferência através do aplicativo TEAMS, da Microsoft. Para tanto, o advogado da parte autora deverá disponibilizar dois ambientes isolados acusticamente, com dois dispositivos eletrônicos conectados, computador ou smartphone dotados de câmera e microfone e com acesso à internet, em salas virtuais distintas. A primeira sala física estará conectada com a sala virtual principal (SALA VIRTUAL DE AUDIÊNCIA/VIDEOCONFERÊNCIA), e nesta participarão, além do advogado com sua parte requerente, o procurador do INSS designado, o magistrado e o secretário de audiência. A outra sala física conectará com a sala virtual secundária (SALA VIRTUAL DE ESPERA/TESTEMUNHA VIDEOCONFERÊNCIA), onde ficarão as testemunhas aguardando o momento de seu depoimento, as quais serão fiscalizadas paralelamente pelo secretário de audiência designado. Cabe ressaltar que os acessos aos links das salas virtuais não se dará no espaço físico da Justiça Federal e sim no ambiente de trabalho do advogado do feito. Ainda para o bom andamento da audiência VIRTUAL é recomendado que o advogado acesse/teste os links antecipadamente evitando problemas no momento da realização da audiência. Solicito também que a parte autora junte aos autos o rol de testemunhas juntamente com os documentos de identificação das mesmas. Os links para acesso são: a) SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTBlYTZmYmEtMGIzZi00ODNhLThmYTEtYjNlMmMxZjEwOGI2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%229ea6a27e-1643-42a2-88f9-21d93231eeca%22%7d b) SALA DE ESPERA/TESTEMUNHA VIRTUAL/VIDEOCONFERÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODdmMDQ1OWItYTc3Ni00OWU1LTk5NGEtOThiZTEzMDAyNTRk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%229ea6a27e-1643-42a2-88f9-21d93231eeca%22%7d Excepcionalmente, àquele que não possuir acesso aos recursos tecnológicos necessários, seja por meios próprios seja por intermédio da OAB, caberá comunicar previamente o Juízo mediante petição nos autos no prazo de 5 dias, oportunidade na qual deverá comparecer à Subseção Judiciária de Lavras-MG, onde a Sala de Audiência será disponibilizada para participação semipresencial. Por fim, esclareço que será de responsabilidade dos Procuradores e Advogados organizarem seus ambientes para que não haja aglomeração de pessoas, e deverá exigir o uso de máscaras, tanto da parte autora e testemunha, como de si mesmo e de seus colaboradores, bem como as higienizações necessárias para evitar a proliferação do coronavírus. Cumpra-se. Intimem-se. Lavras, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal 1 Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1º Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2º Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Art. 26. O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001. 2 Que “aprova o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.”

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003772-64.2023.4.06.3808. AUTOR: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS TAVARES TORQUATO RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 16 de abril de 2024, às 16h, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em clínica geral. Para tanto, nomeio como perito o Dra. Paula Braga Fernandes Cunha, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 3. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 4. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 5. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 6. Após a juntada do laudo médico pericial e reconhecido pelo perito, expressamente, que a parte autora se encontra apta/capaz para o exercício de suas atividades habituais, dê-se vista do laudo à parte requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos imediatamente conclusos. 7. Caso contrário, isto é, reconhecida, ainda que parcialmente, a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, INTIME-SE ao INSS para apresentar defesa e todos os documentos imprescindíveis ao julgamento da lide no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que também poderá oferecer proposta de acordo. 7.1. Em seguida, vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que, inclusive, deverá se manifestar, conclusivamente, acerca de possível proposta de acordo apresentada pelo INSS. 8. Dê-se vista ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 9. Ao final, conclusos. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

02/04/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)