Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017320-74.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1017320-74.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2026, 11:10

Trânsito em julgado

23/06/2026, 11:10

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 14:46

Publicação

15/06/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1017320-74.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: LAISE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO(A): GABRIEL MASSOTE PEREIRA (OAB MG113869) ADVOGADO(A): IGOR DE LUCENA MASCARENHAS (OAB PB018048) ADVOGADO(A): LUCIANA DADALTO (OAB MG113076) EXECUTADO: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA ADVOGADO(A): RENATA TARREGA DA SILVA NEVES (OAB SP318798) ADVOGADO(A): ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB SP163407) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 11:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/06/2026, 11:29

Conclusão (para julgamento)

11/06/2026, 11:02

Decurso de Prazo

10/06/2026, 10:23

Publicação

02/06/2026, 05:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1017320-74.2023.4.06.3803/MG RELATOR: OSMANE ANTONIO DOS SANTOS EXEQUENTE: LAISE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO(A): GABRIEL MASSOTE PEREIRA (OAB MG113869) ADVOGADO(A): IGOR DE LUCENA MASCARENHAS (OAB PB018048) ADVOGADO(A): LUCIANA DADALTO (OAB MG113076) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 140 - 25/05/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

01/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 02:50

Documentos

Sentença

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1017320-74.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: LAISE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO(A): GABRIEL MASSOTE PEREIRA (OAB MG113869) ADVOGADO(A): IGOR DE LUCENA MASCARENHAS (OAB PB018048) ADVOGADO(A): LUCIANA DADALTO (OAB MG113076) EXECUTADO: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA ADVOGADO(A): RENATA TARREGA DA SILVA NEVES (OAB SP318798) ADVOGADO(A): ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB SP163407) DESPACHO/DECISÃO Intimada para os fins do art. 535 do CPC, a UFU manifestou sua concordância com os valores apresentados pela parte exequente (Evento 104). Desse modo, resta a este Juízo acatar os cálculos apresentados pela parte exequente sob o Evento 94, CALC2, pois não impugnados pela UFU (executada). Assim, expeça-se a requisição de pagamento em desfavor da UFU no seguinte valor: a) para a DADALTO & MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (27.434.333/0001-85): R$ 2.918,20 (dois mil, novecentos e dezoito reais e vinte centavos), em julho de 2025, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Expedida a requisição de pagamento, dê-se vista às partes do teor da mesma. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, venham os autos para migração da requisição ao Eg. TRF da 6ª Região. Já em relação ao depósito informado sob o Evento 106, solicite-se à CEF a transferência do saldo total da conta nº 1472.0635.000000008376-4 para a seguinte conta bancária da DADALTO & MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, sem retenção de imposto de renda (sociedade de advogado optante do SIMPLES - No tocante ao imposto de renda, este está abrangido pelo SIMPLES e o regramento do SIMPLES dispensa a retenção na fonte pelo contribuinte do referido tributo, determinando o seu recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, com base na receita bruta da sociedade optante pelo SIMPLES): DADALTO & MASCARENHAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS CNPJ 27.434.333/0001-85 Banco Inter (077) Agência 0001 Conta corrente 1267682-9 Informada a transferência, dê-se vista à parte exequente. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. UBERLÂNDIA, data da assinatura.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1017320-74.2023.4.06.3803/MG AUTOR: LAISE OLIVEIRA RESENDE ADVOGADO(A): LUCIANA DADALTO (OAB MG113076) ADVOGADO(A): IGOR DE LUCENA MASCARENHAS (OAB PB018048) ADVOGADO(A): GABRIEL MASSOTE PEREIRA (OAB MG113869) RÉU: FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA ADVOGADO(A): RENATA TARREGA DA SILVA NEVES (OAB SP318798) ADVOGADO(A): ALAN RIBOLI COSTA E SILVA (OAB SP163407) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e pela FUNDACAO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA, reputando omissa a sentença evento 51, SENT1. A UNIÃO argumenta que, ao contrário do mencionado na sentença, não se limitou a suscitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Esclareceu que afirmou a impossibilidade de atendimento do pedido da autora, porque a pretensão não foi apresentada à Comissão Nacional de Residência Médica. A FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FRANCA reclama que não foi analisado seu pedido de concessão de gratuidade de justiça. Com contrarrazões, os autos vieram conclusos. Pois bem. Na inteligência do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração instrumentalizam a correção de erro material, a suplementação ou o aclaramento de decisões judiciais acolchoadas por obscuridades, contradições, omissões ou ambiguidades. O questionamento da UNIÃO não tem o condão de alterar a sorte do que foi decidido. Seus argumentos de ordem de organização administrativa e competência para analisar o pedido da autora no âmbito administrativo não se sobrepõem à justificativa de mérito para atendimento da pretensão inicial. Com relação à FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA, a Embargante verbalizou: "Requer ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, afinal, trata-se a Ré de pessoa jurídica de direito privado, enquadrada como uma instituição filantrópica e sem fins lucrativos, atuando na área de saúde, apresentando sendo notória as dificuldades financeiras". É verdade que o Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência no sentido de que as entidades sem fins lucrativos gozam de presunção de hipossuficiência de despesas e custas processuais. A pressuposição, contudo, pode ser ilidida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIOS. SINDICATO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DOS ASSOCIADOS. FUNÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS SEUS SINDICALIZADOS. DEVER DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA AJG. NÃO COMPROVADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 07 DESTE STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DAS LEIS NºS. 8.078/90 E 7.347/85. INAPLICÁVEIS AO CASO. DIRECIONADAS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO. VALOR DA CAUSA. DETERMINADA A EMEDA DE OFÍCIO. ARTS. 258, 259 E 260 DO CPC. FIXADO CONFORME O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO ATRAVÉS DA TUTELA JURISDICIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003) 5. Assim, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como as entidades filantrópicas, fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independente de comprovação da necessidade do benefício. (...)" (REsp nº 876.812/RS, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 1º/12/2008). A respeito, a parte autora revelou que a Embargante informou considerável superávit em seus balanços contábeis. Com efeito, considerando as Demonstrações Financeiras alcançadas por este Juízo (em anexo), nos exercícios de 2022, 2021 e 2020, a Embargante informou superávits de R$6.348.143,00, R$3.880.597,00 e R$7.210.684,00, respectivamente. Reputo afastada a hipossuficiência declarada, considerando os encargos e despesas processuais estabelecidos na sentença embargada. De conseguinte, NEGO PROVIMENTO aos aclaratórios. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

10/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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