Apelação / Remessa Necessária 0004160-84.1992.4.01.0000 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004160-84.1992.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2024, 11:00

Documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 10:56

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 10:30

Decurso de Prazo

26/04/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

07/04/2024, 12:21

Publicação

04/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FUNDACAO GORCEIX Advogado do(a) APELANTE: EDISON HAECKEL MAGALHAES - MG25908-A APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0004160-84.1992.4.01.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cujo julgamento foi sobrestado nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal até o julgamento do Tema 328/STF, o qual já foi julgado, fixando-se a seguinte tese: “A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, inclusive o incidente sobre aplicações financeiras." Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. I. Após, certifique-se o trânsito e devolvam-se os autos à origem.

03/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 09:25

Expedida/Certificada

02/04/2024, 09:25

Recurso Extraordinário

26/03/2024, 16:35

Conclusão (para decisão)

18/03/2024, 11:34

Conclusão

21/11/2023, 17:11

Remessa (outros motivos)

04/11/2022, 19:35

Documentos

Intimação polo ativo

•03/04/2024, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Conclusão

Remessa (outros motivos)

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