Procedimento do Juizado Especial Cível 1017086-38.2022.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1017086-38.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1017086-38.2022.4.06.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDREZA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745 e PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei n.° 8.742/93, sob a alegação de que é portadora de deficiência e não tem condições de se manter ou de ser mantida por sua família. O benefício assistencial, cuja implementação independe de contribuição, encontra-se previsto no art. 203, inciso V, CRFB, assim como na Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social. Os critérios e requisitos para sua fruição constam do art. 20 (e, hoje, também, art. 20-A) daquele Diploma. Em suma, a lei conjuga uma condição pessoal – relacionada à idade ou incapacidade de longo prazo – a uma condição social, aferida conforme a renda per capita familiar. A despeito das alterações dadas à redação do art. 20 da Lei 8.742/93, prevalecem, ainda, os entendimentos expressos nas teses firmadas no Tema 27, do STF e Tema 122, da TNU, mediante os quais cabe ao julgador, no caso concreto, verificar a questão da miserabilidade, não apenas com base no critério da renda mensal per capita, mas podendo-se levar em conta todo o contexto probatório. O laudo médico judicial informa que a Autora é portadora de paralisia do membro superior direito, desde o nascimento. Não apresenta incapacidade para as atividades laborais às quais já está habituada. O laudo se mostra claro e não apresenta contradições, em conformidade com os exames e relatórios médicos apresentados. Os requisitos da deficiência e miserabilidade são cumulativos, de forma que, ausente um deles, já se afasta o direito ao benefício. Por essa razão, fica indeferida a concessão do benefício. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Sem custas nem honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório – inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita – deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF’s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro. (assinado eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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