Mandado de Segurança Cível 1015243-80.2023.4.06.3807 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1015243-80.2023.4.06.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015243-80.2023.4.06.3807. IMPETRANTE: JACINTO CAETANO FILHO Advogados do(a) IMPETRANTE: LARA CAROLINA BRITO SOUTO - MG207355, MARIA CORACI BRITO SOUTO - MG106268 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS MONTES CLAROS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG SENTENÇA TIPO "A" MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por JACINTO CAETANO FILHO contra pretenso ato ilegal do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS-MG, por meio do qual pleiteia, em sede de liminar, a conclusão de pedido de benefício previdenciário. Ao final, pede a ratificação da tutela liminar. Alegou na inicial, em síntese, que requereu administrativamente, em 20/12/2016, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferido o pedido, interpôs recurso, que foi provido. Após o INSS recorrer e já passados dois anos da última decisão administrativa, que lhe foi favorável e permitiu a reafirmação da DER, o processo encontra-se paralisado na APS local. Juntou documentos pessoais, protocolo de requerimento e comprovante de andamento processual. Liminar deferida pela decisão de ID 1460430357. Notificado, o impetrado quedou-se silente. O INSS requereu o ingresso no feito e, opondo-se à pretensão inicial, arguiu que incumbe à autoridade coatora apresentar as informações solicitadas. O MPF opinou pela concessão da segurança. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes outras questões preliminares, passo diretamente ao exame do mérito. A segurança pleiteada merece ser concedida. A teor do art. 5º, inciso LXXVIII, da CR/88, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Por sua vez, os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99, aplicável ao Processo Administrativo Previdenciário, dispõem que cabe a Administração emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, de maneira que, concluída a instrução de processo administrativo, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nesse mesmo sentido o artigo art. 691 da IN 77/2015, do INSS, segundo a qual, conforme o § 4º, concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Já assentou o Colendo STJ que "verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010). No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Corte possui entendimento firme no sentido de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a forma abusiva demora do Poder Público em apreciar pleito administrativo em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. II - "Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a administração conclua procedimento administrativo. Aplicável a jurisprudência da Corte que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo." (STJ, REsp 1145692/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 16/03/2010, DJe 24/03/2010) III - Apelação a que se nega provimento. (AMS 0013571-13.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/07/2019) O impetrante demonstrou documentalmente que o processo administrativo, após tramitar na instância recursal, está paralisado no Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos da SRSEII, desde 20/12/2022 (ID 1459383368). No mais, malfere gravemente os princípios da razoabilidade e eficiência da administração pública a permanência do processo administrativo pelo prazo superior a 01 (um) ano sem qualquer decisão substancial. Curial ressaltar, ainda, que o reconhecimento do direito à razoável duração do processo da impetrante não pode ficar à mercê de questões estruturais, a exemplo de limitações de recursos financeiros e de servidores, sem que seja realizado um direito constitucionalmente consagrado. Em resumo, o caso é de concessão da segurança. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RATIFICO a liminar deferida e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para determinar que o impetrado promova o andamento do processo administrativo relativo ao requerimento em epígrafe, no prazo máximo de 10 (dez) dias, proferindo decisão acerca do benefício pleiteado, sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), à ser revertida à parte autora. A sentença concessiva da segurança produz efeitos imediatos e eventual recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, dada a possibilidade de execução provisória do julgado (artigo 14, § 3º, da Lei 12.016/2009). Assim, a decisão deve ter cumprimento imediato, inclusive porque presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300 da Lei 13.105/2015). Sem custas a restituir (art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/96). Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015. Concedo ao impetrante a gratuidade judiciária (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Montes Claros/MG, data da assinatura. sentença assinada digitalmente SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto

03/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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