Cumprimento de sentença 1053964-34.2021.4.01.3800 - TRF6

Cumprimento de sentença 1053964-34.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O REU: STILLUS MOTOS LTDA - ME e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Belo Horizonte - 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte Juiz Titular: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1053964-34.2021.4.01.3800 - MONITÓRIA (40) - PJe Vistos, etc. Trata-se de ação monitória intentada pela Caixa Econômica Federal - CEF em face de Stillus Motos Ltda. - ME e Cristiane Chaves Honório dos Santos Rodrigues, com objetivo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento das prestações assumidas por força de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, eis que configurada a inadimplência do(a) requerido(a). A autora alega, em suma, que mediante inadimplência da parte requerida, não resta alternativa senão o ajuizamento da presente ação para o recebimento do crédito que lhe é devido, no valor total, de R$ 42.898,62(Quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizada até 30/07/2021. Citados (cf. ID: 744095476), os demandados quedaram-se inertes, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de embargos à monitória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve Relatório. Passo à Decisão. Ao exame do presente caderno processual digital, verifica-se que a ação é formalmente regular e, sobretudo, a idoneidade dos documentos apresentados como prova da existência do crédito relativo ao(s) contrato(s) em tela. De tal sorte que, citados na devida forma procedimental (cf. ID: 744095476), os requeridos não efetuaram o pagamento e nem opuseram embargos, constituindo-se, assim, de pleno direito, o título executivo judicial. Pelo exposto, com esteio no art. 701, § 2º, do CPC, hei por bem: a) constituir de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 42.898,62(Quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 30/07/2021, em favor da parte-autora, e b) converter o mandado inicial em mandado executivo. Quanto aos consectários, a correção monetária e os juros moratórios devem ocorrer conforme previstos no pacto, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal apenas naquilo que o contrato for omisso. Condeno a parte requerida no reembolso das despesas processuais, se existentes, bem como no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (cf. art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, à Secretaria Única Cível, a fim de promover a reclassificação do processo para cumprimento de sentença. Na sequência, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do título executivo judicial constituído nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do disposto no art. 523, do CPC.

03/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Mudança de Classe Processual

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(37)