Execução de Título Extrajudicial 0003504-39.2017.4.01.3820 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0003504-39.2017.4.01.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003504-39.2017.4.01.3820. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Contagem-MG 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da SSJ de Contagem-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e RHAFAEL COSTA DE BORBA - SC30349 POLO PASSIVO:JOSE ANTONIO CARLOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JANAINA PACHECO GOMES - MG138877 e VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS - MG77852 SENTENÇA PHILLIPE XAVIER MILLARD, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, propôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução fiscal n° 0003504-39.2017.4.01.3820 movida pela CEF para cobrança de valores oriundos de inadimplemento de empréstimo bancário, com base na Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (id 1013476748). Sustentou, em síntese: Ausência do título extrajudicial e do demonstrativo do débito para fins de identificação da origem e da natureza da quantia exigida. Em caráter eventual, que eventual débito está sendo pago por meio da ação de recuperação judicial n° 5001485-74.2017.8.13.0079; Instada, a CEF se manifestou no id 1326955357, no qual requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Passo a decidir. Conquanto vacilante de início a respeito da possibilidade da parte executada se defender nos próprios autos da execução, através de exceção de pré-executividade, atualmente, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admitir essa forma de defesa menos gravosa. Para tanto, exigem o atendimento a certas condições, vez que foi reservada apenas a matéria que não demande instrução probatória e cuja comprovação possa ser aferida de plano pelo Juízo, como no caso em questão. No caso em apreço, verifico que a exequente não acostou aos autos documentos essenciais à execução, quais sejam: Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil (Operação 734), de n° 734-000023829, que deu origem ao crédito de n° 11.1529.734.0001017-27 e o demonstrativo de débito. Ressalta-se que a execução foi ajuizada em 22/03/2017, sendo certo que a exequente, ora excepta, teve acesso aos autos, mas se manteve silente. Portanto, patente é a ausência de pressuposto específico de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.Dispositivo: Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade de id 1013476748 e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015. Condeno a CEF em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC/2015. Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Concede-se força de mandado/ofício. Contagem, data do registro. Marcos Vinicius Lipienski Juiz Federal

04/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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