Recurso Inominado Cível 1001199-54.2022.4.06.3819 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001199-54.2022.4.06.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 09:03

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2024, 17:11

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/05/2024, 12:41

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:55

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 15:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001199-54.2022.4.06.3819. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO REFERÊNCIA: 1001199-54.2022.4.06.3819 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: VANIA LUCIA DA SILVA BERNARDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINNE DE OLIVEIRA MIRANDA SETTE AGUIAR - RJ210952-A, ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS - MG91587-A, ANGELO DA COSTA CAMPOS - MG66248-A e ANDRE PIMENTEL CAMPOS - MG121209-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO DE RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de ID 283522639, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Infere-se que no ID 283522641, contém apenas manifestação da parte autora no sentido de requerer a juntada do recurso inominado. Veja-se: 3. Ocorre que o recurso propriamente dito, ou as razões recursais, não foram anexados ao processo, o que equivale à ausência de recurso. 4. Ora, a mera manifestação de inconformidade com a sentença recorrida e o pedido de juntada de recurso é insuficiente para o conhecimento deste, pois há necessidade imperiosa de indicação das razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende deva ser reformada a sentença, não sendo admitida a impugnação genérica, assim compreendida aquela que não enfrenta especificamente os fundamentos do julgado. 5. É evidente, portanto, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso, na parte ligada ao mérito, conforme dispõe o art. 932, III do CPC/2015: “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 6. Consigna-se que, à vista do prazo previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, está precluso o direito de a parte autora oferecer novo recurso inominado ou razões recursais. 7. Recurso inominado não conhecido. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

04/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2024, 10:01

Não Conhecimento de recurso

03/04/2024, 10:01

Conclusão (para julgamento)

25/08/2023, 10:11

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001199-54.2022.4.06.3819. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SSJ de Juiz de Fora-MG 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO REFERÊNCIA: 1001199-54.2022.4.06.3819 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: VANIA LUCIA DA SILVA BERNARDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINNE DE OLIVEIRA MIRANDA SETTE AGUIAR - RJ210952-A, ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS - MG91587-A, ANGELO DA COSTA CAMPOS - MG66248-A e ANDRE PIMENTEL CAMPOS - MG121209-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO DE RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEE RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença de ID 283522639, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 2. Infere-se que no ID 283522641, contém apenas manifestação da parte autora no sentido de requerer a juntada do recurso inominado. Veja-se: 3. Ocorre que o recurso propriamente dito, ou as razões recursais, não foram anexados ao processo, o que equivale à ausência de recurso. 4. Ora, a mera manifestação de inconformidade com a sentença recorrida e o pedido de juntada de recurso é insuficiente para o conhecimento deste, pois há necessidade imperiosa de indicação das razões de fato e de direito pelas quais o recorrente entende deva ser reformada a sentença, não sendo admitida a impugnação genérica, assim compreendida aquela que não enfrenta especificamente os fundamentos do julgado. 5. É evidente, portanto, a violação ao princípio da dialeticidade recursal, circunstância que impede o conhecimento do recurso, na parte ligada ao mérito, conforme dispõe o art. 932, III do CPC/2015: “Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” 6. Consigna-se que, à vista do prazo previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95, está precluso o direito de a parte autora oferecer novo recurso inominado ou razões recursais. 7. Recurso inominado não conhecido. Juiz de Fora/MG, data da assinatura. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

04/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para julgamento)

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