Execução Fiscal 0000396-89.2014.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000396-89.2014.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000396-89.2014.4.01.3825. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SUPERMERCADO SUPER-COMPRA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FREDIANE RENATA GUIMARAES CORREIA - MG76095 SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF nº 535/2006 1. RELATÓRIO A parte exequente propôs a presente execução fiscal contra a parte executada objetivando a satisfação do(s) crédito(s) especificado(s) na petição inicial e na(s) certidão(ões) de dívida ativa anexada(s). A petição inicial foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Janaúba/MG. A parte executada foi citada por carta. Lançados impedimentos sobre veículos da parte executada (Id. 1439241864, pág. 53). Determinado o levantamento do impedimento referente a um dos veículos (Id. 1439241864, pág. 97). Realizado o bloqueio de ativos financeiros e respectiva penhora (Id. 1439241864, págs. 119, 130 e 132). Carreada aos autos sentença proferida nos autos nº 0351.10.001222-5 (embargos à execução), reconhecendo a decadência do crédito tributário objeto de cobrança nesta execução (Id. 1439241864, págs. 136-139). O processo foi remetido à Subseção Judiciária de Janaúba/MG. Os autos físicos foram migrados ao sistema PJE. A parte exequente informou o reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e o cancelamento da(s) inscrição(ões) em dívida ativa e pugnou pela extinção da execução nos moldes do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa referente ao crédito exequendo em decorrência do reconhecimento da prescrição intercorrente, sem que a parte executada tenha provocado o reconhecimento da referida causa extintiva. Aplica-se, portanto, a regra presente no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, in verbis: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ainda que o cancelamento tenha se operado em decorrência da prescrição intercorrente, não há que se falar em condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) (AgInt no AgInt no AREsp nº 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 23/08/2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC) c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários e custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Parte exequente isenta do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Determino o cancelamento dos impedimentos que recaem sobre veículos da parte executada. Oficie-se ao órgão de trânsito para que promova o levantamento. Torno sem efeito a penhora de dinheiro realizada nestes autos. Considerando a informação de que o saldo bloqueado foi transferido para conta judicial (Id. 1439241864, pág. 132), intime-se a parte executada para que informe no prazo de 5 (cinco) dias os dados bancários para realização da transferência. Fornecidos os dados bancários, oficie-se à instituição depositária para que promova a transferência no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

04/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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