Execução de Título Extrajudicial 0002738-03.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002738-03.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002738-03.2018.4.01.3803. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO TAIAMAN II EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, MARCELO ALVES FONTOURA, PAMELA DE OLIVEIRA GONZAGA FONTOURA SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos relativos a despesas condominiais. Entretanto, na sentença proferida nos embargos à execução, processo n. 0005745-03.2018.4.01.3803, restou excluída a responsabilidade da Caixa Econômica Federal – CEF no tocante ao pagamento das despesas condominiais cobradas nesta execução por título extrajudicial. Destarte, o seguimento da cobrança nesta execução fiscal na Justiça Federal restou prejudicada, face a invalidação do título executivo extrajudicial com relação à CEF, restando ausente um dos pressupostos processuais, e a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da demanda com relação às partes remanescentes. Por tais razões, e mais que dos autos consta, forte no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. Sem honorários advocatícios, eis que já fixados nos embargos à execução. Custas finais, se houver, pela parte exequente. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria do juízo providenciar todos os atos necessários ao cumprimento desta ordem. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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