Procedimento do Juizado Especial Cível 1001406-76.2022.4.01.3824 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001406-76.2022.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001406-76.2022.4.01.3824/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRIDO: MARIA HELENA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) ADVOGADO(A): KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA (OAB MG181989) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. VALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 22 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/05/2026 e fim às 23:59 de 22/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001406-76.2022.4.01.3824/MG (Pauta: 345) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: MARIA HELENA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS ANDRE RIBEIRO (OAB MG107323) ADVOGADO(A): KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA (OAB MG181989) INTERESSADO: THAYNARA LIMA DOS SANTOS (RÉU) INTERESSADO: SANDRA CRISTINA DOS SANTOS LIMA (RÉU) Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 05 de maio de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

06/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 18:29

Ato ordinatório

05/08/2024, 19:21

Documento (Outros documentos)

13/06/2024, 10:26

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2024, 13:02

Documento (Certidão)

21/05/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:10

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:10

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:22

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 08:42

Publicação

05/04/2024, 00:21

Documentos

Acórdão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001406-76.2022.4.01.3824. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ituiutaba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ANDRE RIBEIRO - MG107323 e KATILTHER VIVAN DE SOUZA PAULA - MG181989 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de ação proposta por S. C. D. S. L. e T. L. D. S., menores neste ato representadas pela sua genitora e ora autora, MARIA HELENA DOS SANTOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pretendem as partes autoras a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O benefício previdenciário de pensão por morte é devido aos dependentes do de cujus, desde que este fosse aposentado ou mantivesse a qualidade de segurado à época do óbito, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº. 8.213/91. Os dependentes para fins previdenciários encontram-se elencados no art. 16 da Lei de Benefícios: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; [...] § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No presente caso, a partes autoras pleiteiam a concessão do benefício em razão do falecimento de seu companheiro e pai respectivamente, Frederico Aparecido de Lima, ocorrido em 14/02/2022, conforme certidão de óbito (ID 1109618284). A condição de dependentes das primeira e segunda autoras (S. C. D. S. L. e T. L. D. S.) afigura-se clara, na condição de filhas do de cujus, conforme certidões (ID 1109618293). Nesse sentido o documento acima referido é idôneo a comprovar tal filiação. A controvérsia da lide, portanto, em torno da qualidade de segurado da de cujus, bem como da qualidade de companheira da primeira autora (Maria Helena Dos Santos). Em contestação (ID 1390147384) o INSS alega a falta de um dos requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado. Alega a autarquia que as autoras não juntaram comprovantes suficientes que provassem que o de cujus detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento. A última contribuição registrada do(a) falecido(a) foi em 02/2019. Após essa data, não há qualquer registro de emprego ou contribuição recolhida, do que se deduz que, quando do seu falecimento, o de cujus já estava há anos sem contribuir para a Previdência Social e, portanto, não mais gozava da qualidade de segurado, considerando os termos do art. 15 da Lei n° 8.213/91. Em audiência (ID 1336743890) ficou demonstrada a existência de união estável entre o de cujus e a terceira autora (Maria Helena dos Santos), portanto, a sua qualidade de dependente resta devidamente comprovada. Quanto à qualidade de segurado do instituidor. Ao contrário do alegado pelas autoras quando afirmam na inicial que o instituidor “desde 2006 o Sr. Frederico Aparecido de Lima se mantinha como segurado da Previdência Social, sem perder esse status, até sua última contribuição (fevereiro/2019), portanto, há mais de 10 (dez) anos.”. Conforme se verifica pelo CNIS (ID 1174317276 fl.9), na verdade, o Sr. Frederico entrou para o RGPS em 01/08/2002. Sua última contribuição antes da concessão do benefício de amparo social, ocorreu em 17/02/2019 o que lhe garantiria a qualidade de segurado até 17/04/2021, por já contar com mais de 120 contribuições. Como em 15/04/2021 foi realizada a contribuição (tempestiva) relativa a 03/2021, sua qualidade de segurado foi prorrogada por 12 meses após a ultima contribuição, o que lhe garantiu a qualidade de segurado até 05/2022. Como o falecimento ocorreu em 14/02/2022, conclui-se que na data do falecimento, o instituidor mantinha a qualidade de segurado do RGPS. É o que determina o art. 15 da Lei de benefícios. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Assim, em face dos documentos acima referidos, tenho que resta devidamente comprovada a condição de segurado do Sr. Frederico Aparecido de Lima, no RGPS na data de seu óbito. Diante do exposto, observando-se a existência dos requisitos impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte em favor das partes autoras, a partir da data do óbito, ocorrido em 20/12/2021 (ID 1357390391). No que se refere ao pedido de renúncia da autora e menor T. L. D. S., ao presente benefício previdenciário (ID 1340571407). Tenho que o mesmo comporta acolhimento. É que a menor renunciante é beneficiária do amparo Social (BPC) concedido à pessoa com deficiência conforme documento (ID 1174317286 fl.29) e nesse caso poderá optar pelo benefício que melhor lhe aprouver. Esse entendimento ficou decidido em sessão de julgamento realizada do dia 18 de agosto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais -TNU, do PEDILEF 0004160-11.2017.4.01.4300/TO, relativo ao Tema 284, que firmou a seguinte tese: “Os dependentes que recebem ou que têm direito à cota de pensão por morte podem renunciar a esse direito para o fim de receber benefício assistencial de prestação continuada, uma vez preenchidos os requisitos da Lei 8.742/1993.” Assim, em atendimento ao pedido autoral, determino a exclusão do polo ativo da presente demanda da menor THAINARA LIMA DOS SANTOS, brasileira, solteira, menor impúbere, portadora de CPF de nº 148.900.736-98, residente e domiciliada à Rua Segunda, nº 1.388, Bairro Natal, nesta cidade de Ituiutaba/MG, CEP: 38.300-045. Para prevenir eventuais alegações de nulidade, tratando-se de interesse de menor, deve o Ministério Público Federal – MPF, ser intimado da presente sentença, nos termos do art. 176 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à partes autoras, S. C. D. S. L. e MARIA HELENA DOS SANTOS, o benefício de pensão por morte em razão do falecimento do ex-segurado Frederico Aparecido de Lima, a partir de 14/02/2022 (DIB), data do óbito, eis que formulado o requerimento administrativo dentro do prazo previsto no art. 74, I, da Lei 8.213/91, na redação vigente à época do óbito. Fixo a data do início do pagamento (DIP) em 01/04/2024. Determino que os valores em atraso desde a DIB até a DIP deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, os valores em atraso deverão ser corridos apenas pela taxa Selic, conforme art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Em razão da fundamentação supra e da natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS promova, em 30 (trinta) dias, a implantação do benefício de pensão por morte em favor das partes autoras. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Da execução: Caso haja confirmação da presente sentença, e uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. Com esteio nos princípios da celeridade e economia processual, já que em grande parte dos feitos em trâmite neste Juízo a parte autora tem anuído com os valores apresentados pela Autarquia ré, INTIME-SE o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre os cálculos, ficando advertida que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso. Apresentado contrato de honorários, fica deferido o destaque no percentual máximo de 30% (trinta por cento). 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 5. Após a(s) expedição(ões), abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. 6. Nada sendo requerido, migrem-se os respectivos ofícios requisitórios e, em seguida, arquivem-se os autos com baixa, devendo a(s) parte(s) beneficiária(s) acompanhar o pagamento através da consulta processual no endereço eletrônico: http://portal.trf1.jus.br e levantar o(s) crédito(s) diretamente em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. Publique-se. Intimem-se Nº DO PROCESSO 1001406-76.2022.4.01.3824 PARTE AUTORA SANDRA CRISTINA DOS SANTOS MARIA HELENA DOS SANTOS REPRESENTANTE MARIA HELENA DOS SANTOS 098.790.126- 58 BENEFÍCIO CONCEDIDO PENSÃO POR MORTE DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) 14/02/2022 DATA DE INÍCIO DA PAGAMENTO (DIP) 01/04/2024 RENDA MENSAL INICIAL A calcular RENDA MENSAL ANTERIOR N/A Ituiutaba/MG, 02 de abril de 2024. OMAR BELLOTTI FERREIRA Juiz Federal

04/04/2024, 00:00

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