Procedimento do Juizado Especial Cível 1003866-12.2023.4.06.3808 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003866-12.2023.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003866-12.2023.4.06.3808/MG AUTOR: MARCOS EULAVIO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora pela assistente social Kelly Aparecida Pereira Assis Sousa, CRESS/MG 15377, que deverá apresentar o laudo em até 10 (dez) dias após a avaliação presencial. 2. Disponibilizar ao(à) perito(a) o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 3. Tendo em vista a necessidade de deslocamento do perito para outro município, foram arbitrados os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme art. 28, §1º, da Resolução CJF n. 305/2014, que deverão ser pagos após a apresentação do estudo. 3.1 No entanto, considerando a distância entre o local em que o exame pericial deverá ser realizado (Andrelandia, Arantina, Bom Jardim de Minas, Madre de Deus de Minas, Minduri e São Vicente de Minas) e a cidade onde reside a auxiliar do juízo nomeada, necessitando-se de tempo e despesas para efetivação da diligência, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais). 4. Apresentado o estudo, citar o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intimar a parte autora para tomar ciência acerca do laudo apresentado. Prazo: 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 6. Dar vista ao MPF, se for o caso. 7. Após, conclusos.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 15:36

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

19/09/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:43

Confirmada

05/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

05/09/2025, 01:28

Publicação

28/08/2025, 03:49

Publicação

28/08/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003866-12.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: MARCOS EULAVIO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 53 - 26/08/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento redesignada

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1003866-12.2023.4.06.3808/MG RELATOR: PEDRO MARADEI NETO AUTOR: MARCOS EULAVIO DA CRUZ ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 50 - 26/08/2025 - Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada Evento 49 - 26/08/2025 - Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003866-12.2023.4.06.3808. AUTOR: MARCOS EULAVIO DA CRUZ RÉU(S): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença. 2. Considerando a inviabilidade de autocomposição nesta fase processual, ante o posicionamento da Fazenda Pública ré quanto à necessidade de completa instrução probatória para fins de viabilização de acordos em feitos desta natureza, deixo de aplicar o artigo 334 do NCPC. 3. Postergo a apreciação de eventual pedido de tutela provisória (urgência ou evidência) para o momento de prolação da sentença tendo em vista que em ações desta natureza mostra-se imprescindível a formação do contraditório ou a instrução da causa para se aferir a probabilidade do direito invocado, conforme exige o artigo 300 da Lei 13.105/2015 (NCPC). Ademais, não há presença de nenhuma das hipóteses previstas no 311 da referida lei, o que afasta, por ora, o deferimento da tutela provisória de evidência. 4. Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Lavras-MG Subseção Judiciária de Lavras-MG CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): DESIGNO a prova pericial para o dia 23 de abril de 2024, às 08h:30min, a ser realizada na sala de perícias localizada no edifício da Justiça Federal, em Lavras, por médico especialista em ortopedia. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Lúcio Soares Júnior, que deverá entregar o laudo em até 20 dias após a realização da perícia. 5. Fixo os honorários periciais em R$ 300,00. 6. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. 7. Fixados dia e hora para realização da perícia, intimem-se as partes: a) do dia e hora da realização da perícia; b) para apresentarem quesitos e documentos médicos novos, se quiserem, os quais deverão ser anexados aos autos antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, apresentarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, apresentando seu laudo até 02 dias após o perito, tudo independentemente de nova intimação por parte deste Juízo. 8. Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento ao exame pericial, desde que devidamente intimada, implicará extinção do processo sem julgamento do mérito. 9. Após a juntada do laudo médico pericial, providencie a secretaria a inclusão do feito em pauta de pericia social, se for o caso. 10. Ao final, conclusos. 11. Por fim, como se sabe, no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução CNJ 345/2020, todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, devem ser realizados exclusivamente por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, conforme estipulam os seus arts. 1º, §§1º e 5º. Esse regime procedimental exclusivamente virtual foi implementado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região pela Resolução Presi 24/2021 e se encontra atualmente em vigor também no âmbito do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região, ante a não edição, ainda, de ato normativo específico sobre o juízo 100% digital. Nos termos do art. 2º desta resolução “o “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores”. Não obstante a falta de regulamentação do juízo 100% digital por parte da e. Corte Federal Mineira, em 02/02/2023, o TRF da 6ª Região expediu a Resolução Conjunta Presi/Coger 1/2023, cujo art. 8º prevê que “as audiências e sessões do juízo 100% digital ocorrerão exclusivamente por videoconferência, na forma da Resolução CNJ n. 345/2020”. Assim, com base no art. 3º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020, no art. 3º, §8º, Resolução TRF1 Presi 24/2021 e no art. 8º da Resolução Conjunta TRF6 Presi/Coger 1/2023, salvo manifestação expressa de qualquer das partes, externada no prazo de 30 dias, contados da data de ciência desta decisão, fica instituído o “Juízo 100% digital” como regime de tramitação deste feito, devendo a Secretaria da vara incluí-lo na rotina específica. Lavras/MG, data do registro. (assinado digitalmente) GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Juiz Federal

05/04/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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