Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000377-61.2005.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Civel e JEF Adjunto de Sao Sebastiao do Paraiso

Partes do Processo

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 318606·CPF·Representa: Autor

LUIZ GILBERTO BITAR

OAB/SP 41256·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2025, 07:27

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:18

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 23:14

Publicação

19/08/2025, 13:14

Publicação

19/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000377-61.2005.4.01.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR EXEQUENTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA ADVOGADO(A): FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB SP318606) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 244 - 15/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 243 - 14/08/2025 - RESPOSTA

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:50

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:25

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:25

Todas as movimentações(273)

Baixa Definitiva

27/10/2025, 07:27

Decurso de Prazo

16/09/2025, 01:20

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:15

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:18

Documentos

Ato ordinatório

•18/08/2025, 00:00

Confirmada

25/08/2025, 23:59

Publicação

19/08/2025, 23:14

Publicação

19/08/2025, 13:14

Publicação

19/08/2025, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0000377-61.2005.4.01.3805/MG RELATOR: MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR EXEQUENTE: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA ADVOGADO(A): FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA (OAB SP318606) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 244 - 15/08/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 243 - 14/08/2025 - RESPOSTA

18/08/2025, 00:00

Confirmada

15/08/2025, 23:59

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:50

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:25

Expedida/certificada

15/08/2025, 14:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:56

Expedida/certificada

07/08/2025, 16:20

Expedida/certificada

05/08/2025, 21:06

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:51

Reativação

29/07/2025, 17:03

Baixa Definitiva

17/07/2025, 22:48

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:45

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 15:34

Documento (Certidão)

11/04/2025, 13:58

Confirmada

04/04/2025, 23:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2025, 12:34

Conclusão (para julgamento)

25/03/2025, 05:46

Paga

24/03/2025, 17:44

Enviada ao Tribunal

12/02/2025, 15:40

Documento (Certidão)

10/02/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 21:55

Decurso de Prazo

01/02/2025, 01:07

Confirmada

24/01/2025, 23:59

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 11:55

Outras Decisões

11/12/2024, 17:35

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 11:51

Confirmada

09/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 10:58

Expedida/certificada

30/10/2024, 16:14

Mudança de Parte

30/10/2024, 16:12

Mudança de Parte

30/10/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 23:29

Confirmada

01/10/2024, 23:24

Expedida/certificada

27/09/2024, 18:21

Ato ordinatório

08/08/2024, 10:09

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:34

Documento (Certidão)

02/08/2024, 13:57

Mero expediente

02/08/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 11:35

Mudança de Classe Processual

02/08/2024, 11:26

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Decurso de Prazo

15/05/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 20:41

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 13:06

Publicação

08/04/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000377-61.2005.4.01.3805. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 POLO PASSIVO:COALPA DESTILARIA DE ALCOOL PARAISO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ GILBERTO BITAR - SP41256 SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO - Fazenda Nacional com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou pugnando pela extinção do feito em função do cancelamento do débito. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora/indisponibilidade de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial. Sem custas. Sem condenação em honorários diante da falta de previsão do art. 26 da lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado, venham-me conclusos para que seja processado o Cumprimento de Sentença de Id nº 1422926381. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG. Juiz(a) Federal

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 16:40

Mudança de Classe Processual

04/04/2024, 13:10

Conclusão (para julgamento)

25/03/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 13:10

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 17:48

Documento (Certidão)

21/02/2024, 15:48

Expedida/Certificada

21/02/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 14:29

Mudança de Classe Processual

20/02/2024, 14:11

Ato ordinatório

20/02/2024, 14:05

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:43

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:47

Expedida/Certificada

13/12/2023, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 16:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

15/08/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:38

Por decisão judicial

19/06/2023, 08:52

Documento (Certidão)

16/06/2023, 12:09

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 12:09

Ato ordinatório

12/06/2023, 14:18

Expedição de documento (Carta precatória)

12/06/2023, 14:17

Recebimento

12/06/2023, 14:17

Entrega em carga/vista

18/04/2023, 16:11

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Provisório

11/07/2019, 15:06

Recebimento

05/06/2019, 09:57

Entrega em carga/vista

24/05/2019, 07:15

Intimação

14/05/2019, 12:36

Mero expediente

13/05/2019, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/05/2019, 12:02

Documento (Outros documentos)

03/05/2019, 14:59

Recebimento

26/04/2019, 17:15

Entrega em carga/vista

05/04/2019, 07:42

Provisório

06/10/2017, 13:12

Documento (Outros documentos)

19/09/2017, 10:01

Recebimento

18/09/2017, 09:08

Entrega em carga/vista

25/08/2017, 08:53

Intimação

16/08/2017, 11:43

Mero expediente

16/08/2017, 09:34

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 14:20

Documento (Outros documentos)

12/07/2017, 11:16

Recebimento

10/07/2017, 10:07

Entrega em carga/vista

02/06/2017, 10:30

Documento (Outros documentos)

15/05/2017, 08:55

Documento (Outros documentos)

05/05/2017, 12:23

Recebimento

01/02/2017, 13:07

Confirmada

30/11/2016, 13:42

Expedida/Certificada

22/11/2016, 16:41

Ato ordinatório

20/09/2016, 16:55

Confirmada

12/07/2016, 13:58

Expedida/Certificada

11/07/2016, 13:14

Recebimento

17/05/2016, 13:04

Provisório

23/06/2015, 08:54

Recebimento

19/06/2015, 16:03

Entrega em carga/vista

05/06/2015, 08:23

Intimação

29/05/2015, 13:34

Mero expediente

29/05/2015, 13:32

Conclusão (para despacho)

25/05/2015, 09:01

Documento (Outros documentos)

11/05/2015, 15:26

Recebimento

08/05/2015, 11:14

Entrega em carga/vista

27/03/2015, 07:44

Intimação

23/03/2015, 15:27

Publicação

05/03/2015, 15:06

Publicação

05/03/2015, 14:58

Intimação

03/03/2015, 11:45

Intimação

25/02/2015, 15:05

Outras Decisões

25/02/2015, 15:01

Conclusão (para despacho)

19/02/2015, 13:59

Mero expediente

16/12/2014, 09:16

Conclusão (para despacho)

05/12/2014, 15:34

Documento (Outros documentos)

10/11/2014, 11:02

Recebimento

07/11/2014, 13:28

Entrega em carga/vista

24/10/2014, 10:29

Intimação

15/10/2014, 16:46

Recebimento

15/10/2014, 15:10

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

10/10/2014, 13:52

Publicação

30/09/2014, 08:51

Intimação

26/09/2014, 12:55

Remessa (outros motivos)

22/09/2014, 18:44

Remessa (outros motivos)

04/09/2014, 14:49

Desapensamento

04/09/2014, 14:47

Mero expediente

01/09/2014, 14:33

Conclusão (para despacho)

28/08/2014, 14:10

Recebimento

01/07/2014, 14:15

Recebimento

27/06/2014, 16:04

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 09:55

Intimação

13/05/2014, 14:13

Recebimento

13/05/2014, 14:12

Recebimento

28/04/2014, 13:36

Por decisão judicial

12/12/2013, 11:34

Mandado (entregue ao destinatário)

12/12/2013, 11:34

Por decisão judicial

21/11/2013, 17:33

Recebimento

21/11/2013, 17:29

Recebimento

11/11/2013, 12:55

Entrega em carga/vista

30/08/2013, 11:16

Intimação

26/08/2013, 16:19

Mero expediente

26/08/2013, 15:50

Conclusão (para despacho)

21/08/2013, 13:26

Recebimento

29/07/2013, 10:19

Recebimento

29/07/2013, 08:48

Entrega em carga/vista

17/05/2013, 10:04

Intimação

16/05/2013, 16:38

Recebimento

16/05/2013, 16:38

Devolvidos os autos

07/05/2013, 10:30

Documento (Carta precatória)

07/05/2013, 10:29

Ato ordinatório

08/04/2013, 11:02

Recebimento

08/04/2013, 10:13

Recebimento

05/04/2013, 17:11

Expedida/Certificada

05/04/2013, 17:10

Recebimento

22/03/2013, 11:46

Recebimento

23/01/2013, 13:56

Expedida/Certificada

22/01/2013, 14:07

Recebimento

18/12/2012, 09:38

Expedida/Certificada

04/10/2012, 16:55

Recebimento

14/08/2012, 10:36

Recebimento

11/06/2012, 08:23

Recebimento

05/06/2012, 11:00

Ato ordinatório

31/05/2012, 16:13

Por decisão judicial

09/05/2012, 13:35

Remessa (outros motivos)

08/05/2012, 14:56

Expedição de documento (Carta precatória)

02/05/2012, 17:37

Expedição de documento (Ofício)

02/05/2012, 17:29

Citação

27/03/2012, 17:33

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2012, 17:33

Mero expediente

27/03/2012, 14:47

Conclusão (para despacho)

23/03/2012, 17:53

Mandado

22/03/2012, 14:11

Expedição de documento (Carta precatória)

14/03/2012, 14:30

Citação

14/03/2012, 14:29

Recebimento

16/01/2012, 14:14

Recebimento

06/12/2011, 13:14

Mandado (entregue ao destinatário)

11/11/2011, 11:37

Mandado

20/10/2011, 14:06

Expedição de documento (Ofício)

11/10/2011, 13:09

Expedição de documento (Mandado)

11/10/2011, 13:08

Publicação

05/09/2011, 10:08

Intimação

01/09/2011, 17:18

Intimação

01/09/2011, 11:33

Recebimento

01/09/2011, 11:33

Citação

14/06/2011, 14:23

Recebimento

14/06/2011, 14:12

Ato ordinatório

31/05/2011, 10:58

Recebimento

28/04/2011, 18:00

Entrega em carga/vista

25/03/2011, 10:25

Recebimento

25/03/2011, 10:24

Recebimento

18/01/2011, 15:43

Entrega em carga/vista

13/01/2011, 12:06

Publicação

12/01/2011, 09:29

Intimação

10/01/2011, 10:38

Intimação

10/12/2010, 15:00

Intimação

10/12/2010, 15:00

Recebimento

10/12/2010, 13:55

Remessa (outros motivos)

08/11/2010, 12:04

Ato ordinatório

08/11/2010, 12:04

Recebimento

08/11/2010, 12:03

Mero expediente

05/11/2010, 18:11

Conclusão (para despacho)

08/10/2010, 17:05

Recebimento

08/10/2010, 17:00

Mandado

02/09/2010, 12:56

Recebimento

02/09/2010, 12:55

Outras Decisões

01/09/2010, 12:55

Conclusão (para decisão)

31/08/2010, 11:19

Recebimento

01/07/2010, 19:09

Entrega em carga/vista

12/04/2010, 15:49

Ato ordinatório

13/03/2010, 10:30

Publicação

30/11/2009, 12:11

Intimação

26/11/2009, 13:34

Intimação

18/11/2009, 16:46

Intimação

18/11/2009, 16:41

Recebimento

18/11/2009, 16:41

Outras Decisões

16/11/2009, 17:30

Conclusão (para decisão)

15/06/2009, 14:00

Recebimento

22/05/2009, 17:06

Devolvidos os autos

13/05/2009, 17:52

Recebimento

04/05/2009, 17:44

Recebimento

25/03/2009, 10:28

Entrega em carga/vista

19/05/2008, 09:32

Intimação

14/03/2008, 11:44

Recebimento

14/03/2008, 11:32

Mero expediente

13/03/2008, 11:30

Conclusão (para despacho)

27/09/2007, 20:37

Recebimento

06/09/2007, 14:47

Conflito de Competência

31/05/2007, 11:02

Recebimento

31/05/2007, 10:59

Conclusão (para despacho)

18/04/2007, 13:46

Recebimento

17/04/2007, 16:51

Ato ordinatório

06/03/2007, 18:18

Intimação

27/02/2007, 13:41

Recebimento

27/02/2007, 13:40

Mero expediente

23/02/2007, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/12/2006, 16:31

Apensamento

07/12/2006, 16:07

Recebimento

10/11/2006, 14:36

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2006, 12:21

Recebimento

26/09/2006, 15:33

Ato ordinatório

16/06/2006, 15:04

Expedição de documento (Carta precatória)

24/05/2006, 17:37

Expedição de documento (Carta precatória)

29/03/2006, 12:29

Recebimento

31/01/2006, 18:04

Mero expediente

31/01/2006, 17:31

Conclusão (para despacho)

21/11/2005, 13:54

Recebimento

17/10/2005, 11:36

Distribuição (competência exclusiva)

29/08/2005, 17:35

Sentença Tipo B

•05/04/2024, 00:00