Execução Fiscal 0000251-75.2019.4.01.3819 - TRF6

Execução Fiscal 0000251-75.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: JOAO LUIZ MARTINS BORGES DECISÃO I – Determino a realização de leilão judicial dos bens penhorados nos autos, conforme registros informados, em data a ser marcada pela secretaria, por meio de Ato Ordinatório. II – Nomeio a Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira e o Sr. Alessandro de Assis Teixeira para desempenharem a função de leiloeiro público que, conforme consta, são autorizado(s) e credenciado(s) pela Jucemg. III – O leilão será realizado na modalidade somente eletrônica, por meio do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. IV – No 1º leilão, o lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem, acrescido de custas e comissão do leiloeiro. Não alcançando o valor mínimo, será realizado o 2º leilão, quando o(s) bem poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% da última avaliação atualizada, nos termos do art. 891, caput, § único do CPC/2015. Em ambos os leilões, o valor da arrematação será acrescido de custas e comissão do leiloeiro. V - Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão deste Juízo. VI- Em caso de imóveis e veículos, Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. O parcelamento será permitido para imóveis e veículos conforme art. 895 do CPC, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem. VII – Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não incluído no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital do Leilão e a segunda hasta pública, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$1.000,00 (Um mil reais). VIII – Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns), reavaliação da penhora e de intimação da referida reavaliação, se for o caso, ou ainda, se dos autos não constarem outra reavaliação recente (menos de 01 ano). IX - Em se tratando de bens imóveis, oficie-se ao Cartório do Registro do imóvel para que envie a certidão inteiro teor do referido bem. X – Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG 0000251-75.2019.4.01.3819 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o leiloeiro, por correio eletrônico, para ciência de sua designação, bem como para as providências dos arts. 884 e 889, observando-se os requisitos do art. 886 e 887, devendo trazer aos autos, oportunamente, as comunicações pertinentes. XI – Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado. XII – A presente decisão, assinada, servirá, se necessário, como carta, mandado ou ofício, para nova avaliação do bem a ser leiloado, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. XIII – Havendo arrematação, lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art.903 do CPC/2015 (10 dias). a) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, bem como ao arrematante, que poderá desistir da arrematação, ambos pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham conclusos. b) Comprovado o depósito do preço e quitação dos tributos pertinentes, mediante o recolhimento das custas necessárias pelo interessado, expeça-se Carta de Arrematação e o Mandado de Imissão na Posse em favor do arrematante. XIV – Ressalto ainda a possibilidade de o exequente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora. XV - Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF c/c art. 887 § 1o do CPC/2015. Cumpra-se. Manhuaçu/MG, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

05/04/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Carta de ordem)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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