Procedimento do Juizado Especial Cível 1002685-88.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1002685-88.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002685-88.2023.4.06.3803. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VIVIANE DE OLIVEIRA NAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA - MG176368 POLO PASSIVO:MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 e OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR - RN2738 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995, conforme artigo 1º da Lei nº. 10.259/2001. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada, na qual a autora alega situação de superendividamento e, com fundamento no art. 104 e ss. do Código de Defesa do Consumidor, pleiteia a repactuação de suas dívidas com diversos credores, dentre eles, a Caixa Econômica Federal, o que supostamente atrairia a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. Não obstante, a situação de superendividamento do consumidor possui natureza falimentar, haja vista a similitude com o instituto da insolvência civil, portanto, excluída da competência da justiça federal, por força do art. 109,I, da Constituição Federal, não obstante a presença de ente federal no polo passivo (CEF). Nesse sentido, tem sido decidido pelo STJ quando instado a solucionar conflitos de competência entre a Justiça Comum Estadual e Federal em causas cujo objeto seja a repactuação de dívidas de consumidores, consoante o teor da ementa a seguir: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (STJ, SEGUNDA SEÇÃO, Relator Min. MARCO BUZZI, CC nº 193066/DF (2022/0362595-2), julgado em 22/03/2023, publicado DJE em 31/03/2023) Desse modo, falece a competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Assim, em observância ao princípio do juiz natural, consubstanciado nos termos do art. 5º, LIII, da CF e segundo o qual ninguém será processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Em casos tais, não se mostra possível a remessa ao juízo competente, por força de expressa fundamentação da lei dos juizados especiais cíveis e criminais. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 109, I, da CF, c/c art. 64, § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo interposição de recurso, INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Não havendo interposição de recurso, REMETAM-SE os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ(A) FEDERAL

05/04/2024, 00:00

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