Petição Cível 1016960-31.2019.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 1016960-31.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSUE BEDINE Advogado do(a) AUTOR: CAMILA REGIA DOS SANTOZ - MG174883 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA tipo “C” Através da petição de fls. retro (Id. 1501458370) JOSUE BEDINE, autor qualificado nestes autos, informa o seu desinteresse no prosseguimento desta ação, requerendo a extinção da mesma sem resolução de mérito, na medida em que já efetivou o pagamento da multa que lhe fora imposta por meio do AI nº 533433/D (Débito 1932763/PA nº 0215.012733/2008-19) no bojo da execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo IBAMA (proc. nº 1110431-24.2023.4.06.3800). Constituindo objeto da presente lide a anulação da penalidade administrativa acima identificada, a quitação integral da multa expressamente reconhecida pelo IBAMA no âmbito da execução fiscal nº 1110431-24.2023.4.06.3800 (Id. 1491295860 e seguintes daqueles autos) revela, sem qualquer margem de dúvida, a ausência superveniente de interesse processual ao controle de legalidade aqui postulado. A perda do objeto da demanda acarreta a ausência de interesse processual, condição da ação cuja falta leva à extinção do processo (CPC, art. 485, VI). Noutro passo, “a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o juiz levar em consideração o fato superveniente” (RSTJ 140/386). O Código de Processo Civil dispõe, no caput do art. 493, que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Destarte, não resta a este Juízo outra medida senão o reconhecimento da superveniente perda do interesse processual. Deste modo, à míngua de interesse processual e considerando a perda do objeto, JULGO a presente ação extinta sem resolução do mérito, com base nas disposições contidas no art. 485, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, ficando a execução dessa verba suspensa, uma vez que o autor encontra-se sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita, que ora Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 20ª Vara Federal Cível da SJMG 1016960-31.2019.4.01.3800 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro. Reconsidero, in totum, a decisão de fls. retro que deferiu a produção de provas (Id. 1501296894), ficando, por conseguinte, cancelada a audiência de instrução e julgamento que havia sido designada para as 14h:30min do dia 04/06/2024. Após o trânsito em julgado, remetam-se os presentes autos eletrônicos ao arquivo. P. R. Intime-se. Belo Horizonte, 10 de abril de 2024. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1016960-31.2019.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 11ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSUE BEDINE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA REGIA DOS SANTOZ - MG174883 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO DEFIRO o requerimento de produção de provas documental e testemunhal formulado pela parte autora às fls. retro. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de junho de 2024, às 14h:30min, a ser realizada por meio de videoconferência através da aplicativo Microsoft Teams, ocasião na qual se dará a oitiva das testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes no prazo de até 15 (quinze) dias. As testemunhas arroladas deverão ser devidamente qualificadas, observando-se o disposto nos artigos 357, §§4º e 6º, 450 e 455, todos do CPC. Na mesma oportunidade, deverá ser informado o e-mail individual de cada parte participante, para eventuais intimações. Fica também facultada às partes a juntada de documentos novos. O link para ingresso na audiência, no dia e hora designados, é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a9bblXBfIN8_2fZ787Ogj4tthOk02h4T9YBxPogwpLDc1%40thread.tacv2/1712261750038?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22ff016d9b-c9ce-4888-bba8-840b5615d13f%22%7d Para viabilizar a audiência, os participantes deverão providenciar: a) equipamento de informática (computador ou notebook), tablet ou celular, com acessórios de microfone e webcam; b) a baixa (gratuita) na internet, pelo website de sua escolha, e instalação no referido equipamento, do aplicativo "Microsoft Teams", app adotado pelo TRF6 para a realização das videoaudiências. Caso as testemunhas arroladas se dirijam ao escritório do procurador da parte para prestar os seus depoimentos, este deverá zelar pela incomunicabilidade das mesmas durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico, inclusive com terceiros estranhos ao evento. O acesso ao ambiente virtual deverá ser realizado pelos participantes com antecedência mínima de 10 minutos em relação ao horário de início da audiência. Ficam as partes cientificadas de que a participação no ato está condicionada à observância das medidas discriminadas acima e que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Esclarecimentos quanto à instalação e utilização do Microsoft Teams poderão ser solicitados à Secretaria Única das Varas Cíveis, por meio do telefone (31) 3501-1568/1673. Determino à SECCIV desta SSJ/BH que intime as partes com advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). Havendo informação de qualquer circunstância que impeça ou dificulte a realização da audiência na data agendada, façam os autos imediatamente conclusos, para a adoção das providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 04 de abril de 2.024. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA JUIZ FEDERAL

05/04/2024, 00:00

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