Execução Fiscal 0000210-29.2019.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 0000210-29.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM EXECUTADO: CBM - EMPRESA BRASILEIRA DE MINERAIS LTDA - ME DECISÃO Petição de ID 1501857388. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000210-29.2019.4.01.3813 Trata-se de pedidos da parte exequente que pleiteia a disponibilização, das declarações relativas a imposto de renda (DIRPJ/DIRPF), prestadas nos últimos 3 anos, por meio do Sistema INFOJUD. A tentativa de localizar bens da parte executada passíveis de penhora no sistema SISBAJUD e RENAJUD não obteve êxito, conforme documentado no IDs 665621950 e 665621952. A parte exequente empreendeu diligências, que incluíram investigações de imóveis e veículos utilizando os sistemas sisLABRAS, CENSEC, SNCR, LABRAS, ARISP, porém não logrou êxito na identificação de bens desembaraçados e suficientes para saldar o crédito exequendo. Dessa forma, tendo em conta que o pedido de consulta ao sistema Infojud foi antecedido pela tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud e busca de veículos pelo Renajud, além das diligências infrutíferas realizadas pelo executado, é plausível deferir a solicitação. Ademais, conforme destacado no item 19 do despacho registrado no ID 262651703 - Pág. 36-39, restam aprovados os pedidos de requisição de informações, desde que devidamente justificados e quando indisponíveis ao próprio exequente. Ante o exposto DEFIRO o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD em em desfavor da executada. Concluídas as diligências, dê-se vista à exequente. Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal. Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III). Intime-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

27/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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