Procedimento do Juizado Especial Cível 1005927-73.2021.4.01.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1005927-73.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1005927-73.2021.4.01.3800/MG RECORRENTE: MARCIO EUGENIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB MG111238) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG190893) DESPACHO/DECISÃO 1. MÁRCIO EUGÊNIO VIEIRA interpõe recurso especial (Evento 131) contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. A Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, a Lei 10.259/01 não prevê a possibilidade de interposição de recurso especial no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Portanto, como se nota, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 5. Ademais, o STJ já firmou a seguinte posição: Súmula 203 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. 6. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1005927-73.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARCIO EUGENIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB MG111238) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG190893) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/11/2025 A 18/11/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1005927-73.2021.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MARCIO EUGENIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB MG111238) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG190893) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIO EUGENIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA (OAB MG111238) ADVOGADO(A): BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS (OAB MG190893) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente 80 - 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/11/2025 e fim às 23:59 de 18/11/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1005927-73.2021.4.01.3800/MG (Pauta: 134) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA

30/10/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

17/10/2024, 15:04

Ato ordinatório

10/10/2024, 18:08

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 11:11

Decurso de Prazo

12/09/2024, 00:01

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2024, 15:25

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 20:56

Decurso de Prazo

23/04/2024, 00:29

Documento (Outros documentos)

09/04/2024, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 00:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005927-73.2021.4.01.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCIO EUGENIO VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO GOMES MOREIRA DOS SANTOS - MG190893 e PAULO HENRIQUE NEVES PIMENTA - MG111238 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O Autor requer a concessão de aposentadoria especial, mediante enquadramento de períodos laborados com exposição a agentes nocivos e não considerados pelo INSS quando do requerimento administrativo feito em 05/11/2018. Alternativamente, pede a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com a conversão de tempo comum em especial. O Autor pretende sejam computados como especiais os períodos de 06/11/1985 a 02/11/1986, 02/05/1989 a 05/03/1997, 06/03/1997 a 14/10/2002 e de 04/06/2007 a 06/10/2008. O INSS, na esfera administrativa, já enquadrou como especiais os períodos de 06/11/1985 a 02/11/1986, 02/05/1989 a 05/03/1997, sendo estes incontroversos. Não houve preliminar arguida pelo Réu. Será observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. - Da atividade especial A regulação pertinente, anterior ao advento da Lei 9.032/95, admitia a caracterização do tempo de serviço como especial mediante mero enquadramento profissional, conforme previsão das atividades/profissões relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após a edição da Lei 9.032, de 28/04/95, tornou-se necessária a comprovação, mediante preenchimento de formulário próprio de informações sobre exercício de atividades com exposição a agentes nocivos, da sujeição permanente, não ocasional nem intermitente, a condições especiais de trabalho prejudiciais à saúde ou à integridade física, observada a relação de agentes agressivos de que trata o art. 58 da Lei 8.213/91. Assim, tratando-se de período posterior a 28/04/95, indevido o reconhecimento do tempo especial, por enquadramento em categoria profissional, sem a comprovação da exposição a agente nocivo previsto na legislação, de forma habitual e permanente. - Caso concreto Do agente ruído É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto n. 2.171, de 05.03.97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto n. 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância de ruído ao agente físico foi reduzido a 85 decibéis. No período de 06/03/1997 a 14/10/2002, o LTCAT de ID 443119932 registra a exposição ao agente ruído com nível de 88 dB, portanto, abaixo do legalmente permitido. Por essa razão, não se mostra devido o enquadramento especial. Da atividade na construção civil A possibilidade de contagem de tempo especial por enquadramento profissional só é possível até o advento da Lei 9.032/95. Para períodos posteriores, faz-se obrigatória a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos relacionados nas normas previdenciárias. No período de 04/06/2007 a 06/10/2008, o Autor laborou como servente na construção pesada. Entretanto, não apresentou documentação apta a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, não bastando, para tanto, a informação contida na CTPS, conforme ID 443119925, página 19. Por essa razão, não se mostra devido o enquadramento especial. Não tendo a parte autora logrado comprovar o exercício de atividades especiais em períodos além daqueles já enquadrados pelo INSS, sem alcançar o tempo mínimo de contribuição e/ou carência para os benefícios de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, não faz jus ao direito pretendido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, a uma das doutas Turmas Recursais, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Dou por decididas todas as questões controvertidas e encerrada a discussão sobre o conteúdo e o alcance da sentença, ficando as partes cientes de que qualquer inconformismo quanto ao decisório – inclusive quanto a índices adotados, critérios de apuração ou critério para (in) deferimento de justiça gratuita – deverá, doravante, ser manifestado na via própria (arts. 41 a 43, Lei 9.099/95), ou seja, perante as turmas recursais dos juizados especiais federais desta SJMG, sob pena de imposição de sanções por litigância de má-fé, em caso de serem manejados embargos de declaração manifestamente descabidos ou protelatórios (art. 80, incisos VI e VII, CPC), conduta que retarda a entrega definitiva da prestação jurisdicional e conspira contra a celeridade esperada nos JEF’s. Anote-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a do julgado com ele mesmo, nunca eventual contradição do julgado com a lei, com a jurisprudência, com a doutrina ou com o entendimento da parte. Registre-se e intimem-se. Ao trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Belo Horizonte, data do registro. (documento assinado eletronicamente)

08/04/2024, 00:00

—

Distribuição (sorteio)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)