Execução de Título Extrajudicial 0001734-30.2016.4.01.3825 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0001734-30.2016.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001734-30.2016.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FLORINDO SILVEIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICENTE AMORIM DOS REIS - MG59248 DECISÃO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para apreciação de pedido de cancelamento de leilão, tendo em vista descumprimento de procedimento legal, em que o coproprietário do bem, Sr. JOÃO FERNANDES COELHO, não foi intimado do ato expropriatório, nos termos do art. 889, inc. II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que o suscitante é coproprietário (50%) do imóvel de matrícula n. 702, protocolo n. 1.291, de 17/12/1979, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Espinosa/MG (id. 1331318348). Indo avante, à pág. 269 / id. 594849374, referido bem foi penhorado. Conforme documentação juntada nos autos, a Carta precatória n. 217/2022 foi encaminhada ao Juízo Estadual da Comarca de Espinosa/MG para dar sequência aos atos executórios, cuja missiva seguiu nos autos n. 5000944-63.2019.8.13.0243. O r. juízo deprecado impulsionou o feito, determinando a alienação do imóvel penhorado, conforme pág. 10 / id. 1331318364. A data da alienação está designada para data próxima: 06/02/2023. Imperioso destacar que o suscitante de nulidade não foi intimado. É o necessário. Decido. A execução visa a satisfação de um crédito por meio de título líquido, certo e exigível. Para tanto, o credor se vale da atividade jurisdicional para expropriar o bem do devedor inadimplente por meio da adjudicação, da alienação ou da apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (art. 825 do Código de Processo Civil - CPC). Destaca-se que existem formalidades a serem seguidas, sendo uma delas a intimação do coproprietário acerca da alienação judicial, nos termos do art. 889, inc. II, do CPC. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; Conforme dito acima, tal formalidade não foi observada. Assim, ensina a doutrina clássica: Intimações necessárias. Feita a publicação do edital do leilão, cabe ao exequente promover a intimação de determinadas pessoas, a fim de ultimar os atos preparatórios para a praça ou leilão. Afora a intimação da penhora, algumas pessoas devem ser intimadas da realização da hasta pública, sob pena de ineficácia da alienação. Além do exequente, que naturalmente é intimado de todos os atos do processo, da designação do leilão, presencial ou eletrônico, serão intimadas as pessoas descritas nesse dispositivo. Ressalte-se que, de acordo com as disposições constantes nos incisos do art. 799, a cientificação de tais credores acerca da existência do processo de execução deve ter ocorrido previamente à alienação, porquanto incumbe ao exequente, ainda na petição inicial da execução, requerer ao juiz as respectivas intimações. DONIZETTI, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Grupo GEN, 2018. E-book. ISBN 9788597016734. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597016734/. Acesso em: 02 fev. 2023. Tendo em vista que o leilão ocorrerá em data próxima e há possibilidade fática do seu não cancelamento, é importante esclarecer que a ocorrência do leilão não é causa de nulidade absoluta. Outrossim, o art. 843 do CPC evita qualquer lesão patrimonial, pois é garantido que a quota-parte do coproprietário será calculada sobre o valor da avaliação. Ademais, ensina a doutrina que o direito de preferência também não será lesado, nos termos do art. 504 do Código Civil. Naquelas situações em que o terceiro tenha direito de preferência na aquisição do bem submetido à alienação judicial, como no caso do condômino de bem indivisível, sua intimação prévia é obrigatória (CPC/2015, art. 889, II). Faltando esta, não será o caso de anulação do ato expropriatório. Sua preferência, contudo, perdurará em face do arrematante, se depositar o preço, no prazo de cento e oitenta dias, nos termos do art. 504 do Código Civil. JR, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559642892. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559642892/. Acesso em: 02 fev. 2023. Por fim, quanto à competência para análise do pedido de suspensão ou cancelamento do leilão, entendo que este juízo é competente, uma vez que, ao verificar a irregularidade nos autos levados a efeito pelo Juízo deprecado, maculando o princípio do devido processo legal, a nulidade poderá ser reconhecida e decretada a qualquer momento e grau de jurisdição. A análise de vícios no procedimento expropriatório, in casu, o leilão, não é matéria exclusiva do deprecado, uma vez que a regra de competência não é absoluta, posto que toda a matéria deduzida, em embargos do devedor ou anulatória, será devolvida futuramente ao juízo deprecante, "inclusive àquelas que versam sobre nulidades dos atos que foram praticados no juízo deprecado, penhora, avaliação ou alienação dos bens (Súmula 46 do C. STJ) que não foram ao seu tempo e modo decididos". (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 0003913-09.2016.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial, DATA:13/09/2019). Nestes termos, DEFIRO as pretensões do suscitante, nos termos do art. 914, §2º, do CPC, a fim de que seja cancelado o leilão do imóvel de matrícula n. 702, protocolo n. 1.291, de 17/12/1979, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Espinosa/MG. Deverá a secretaria, em caráter de urgência: a) intimar, por Oficial de Justiça, a exequente acerca da nulidade constatada, e o cancelamento do leilão; b) oficiar o Juízo Deprecado para que tenha ciência desta decisão, servindo a presente decisão como ofício; c) oficiar o leiloeiro para que tome as cautelas que o caso requer, a fim de cancelar o leilão, servindo a presente decisão como ofício; d) cadastrar o suscitante como terceiro interessado e intimá-lo, no prazo de 48 horas. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. JANAÚBA, 2 de fevereiro de 2023.

06/02/2023, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Outras Decisões

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Exclusão do Juízo 100% Digital

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(173)

legal