Cumprimento de sentença 0008766-77.2006.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0008766-77.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:49

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:02

Publicação

27/04/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA (VARA CÍVEL) Nº 0008766-77.2006.4.01.3812/MG RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES RÉU: GILSON ROCHA DE MELLO DE BARREIRAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) RÉU: GILSON ROCHA DE MELLO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) RÉU: BETANIA MARIA MIRANDA HENRIQUES DE MELLO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 11/03/2026 - PETIÇÃO

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:51

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:18

Expedida/certificada

23/04/2026, 18:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:05

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:09

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:50

Publicação

10/02/2026, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0008766-77.2006.4.01.3812/MG RÉU: GILSON ROCHA DE MELLO DE BARREIRAS ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) RÉU: GILSON ROCHA DE MELLO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) RÉU: BETANIA MARIA MIRANDA HENRIQUES DE MELLO ADVOGADO(A): FERNANDO DE SOUSA PINHEIRO BORGES (OAB MG105198) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação monitória ajuizada em face dos codevedores GILSON ROCHA DE MELO DE BARREIRAS, CNPJ nº 04.413.650/0001-10, BETANIA MARIA HENRIQUES DE MELO, CPF nº 400.941.626-20, e GILSON ROCHA DE MELLO, CPF nº 222.909.56-53. O despacho do evento 54, volume 3, página 192, determinou a expedição de citação para pagamento dos requeridos. Consta dos autos a citação da ré BETANIA MARIA HENRIQUES DE MELO, CPF nº 400.941.626-20, no evento 54, volume 3, página 209. Não consta destes autos a citação da pessoa jurídica GILSON ROCHA DE MELO DE BARREIRAS, CNPJ nº 04.413.650/0001-10, tampouco de seu representante legal GILSON ROCHA DE MELLO, CPF nº 222.909.56-53. Ressalte-se, ainda, que, embora conste dos autos substabelecimento (evento 54, volume 3, páginas 212/213) conferido ao advogado Fernando de Sousa Pinheiro Borges (OAB/MG nº 105.198) por Camyla Pyramo, não há, nestes autos, procuração outorgada à referida advogada por nenhum dos réus. O despacho do evento 79 revogou o despacho do evento 54, volume 3, página 224, e determinou a intimação da CEF para promover o andamento do feito, formulando o requerimento que julgasse cabível, no prazo de 5 (cinco) dias. No despacho do evento 90, a CEF requereu a constituição do título executivo judicial. A decisão do evento 93 declarou a constituição do título executivo judicial e determinou as alterações de registros e autuações necessárias. No evento 104, a CEF juntou planilha atualizada do débito. Considerando a ausência de requerimento formal de pedido de cumprimento de sentença, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo. No evento 118, a CEF manifestou que já foi dado início ao cumprimento de sentença por meio da decisão do evento 93 e pugnou pela concessão do prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente realize pesquisas extrajudiciais em busca de bens passíveis de constrição, a fim de dar prosseguimento à demanda. É o relatório do necessário. Decido. Em que pese a decisão evento 93, não há se falar em constituição de título executivo judicial em relação à ré já citada, uma vez que, havendo litisconsórcio passivo, o prazo comum para apresentação de embargos somente se inicia após a citação de todos os réus (art. 231, §1º, CPC). Assim, como não houve a citação de todos os réus, o prazo para apresentação de defesa pelo réu já citado sequer iniciou-se, não podendo ser constituído o título em desfavor dele. Neste mesmo sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 231 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que diante de pluralidade de réus, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá a última das datas a que se referem os incisos I a VI, do mesmo art., ou seja, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. 2. No caso, tempestivos os embargos monitórios, considerando-se que o último aviso de recebimento foi juntado aos autos em 10/04/2019 e que a peça de defesa foi apresentada na data de 29/04/2019.(TRF-4 - AG: 50223455620194040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/09/2019, 3ª Turma, grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA DEFESA. NATUREZA DE CONTESTAÇÃO. SALARIOS. IMPENHORABILIDADE DE RESERVA FINANCEIRA. QUARENTA SALARIOS MÍNIMOS. O caso dos auto não configurada a nulidade de citação. Em verdade, a adequada solução passa pela fixação do marco inicial e os critérios legais para a contagem do prazo para a apresentação da defesa na ação monitória. A jurisprudência dessa corte possui entendimento precedente em sentido diverso ao do juízo a quo. A natureza dos embargos apresentados no bojo da ação monitória é de contestação, portanto, sem autonomia processual. A defesa a ser apresentada na ação monitória tem natureza de contestação e deve seguir os ditames do parágrafo 1º do artigo 231 do Código de Processo Civil, de modo que em sendo plúrimas as partes do polo passivo, o dia do começo do prazo para a defesa corresponderá à última das datas de citação dos demais réus. Impossibilidade de se afirmar a natureza salarial dos valores bloqueados, entretanto, os saldos que constam das contas bancárias são inferiores a 40 salários mínimos e, portanto, objeto de outra norma protetiva. Alteração de entendimento jurisprudencial deste julgador para reconhecer que impenhorabilidade previsto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil (40 salários mínimos), aplica-se a todo e qualquer tipo de conta bancária ou de investimento, conformes decisões do STJ e pelo TRF3ª Região. Agravo provido.(TRF-3 - AI: 50255914820234030000, Relator.: RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2024, destaquei) Portanto, não se verifica ainda ausência de defesa do réu citado para aplicação do art. 701, § 2º do CPC. Ressalta-se que, apesar de ser caso de litisconsórcio passivo facultativo, tem-se que o art. 335, § 2º prevê que "havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência". Ante o exposto, ausente a citação dos coobrigados GILSON ROCHA DE MELO DE BARREIRAS, CNPJ nº 04.413.650/0001-10, e GILSON ROCHA DE MELLO, CPF nº 222.909.56-53 e, portanto, não iniciado o prazo para oposição de embargos pela ré BETANIA MARIA HENRIQUES DE MELO, torno sem efeito a decisão de evento 93 que constituiu o título executivo judicial. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o necessário para o regular andamento do feito, sob pena de extinção. Retifique-se a autuação para que retorne à classe “monitória”. Descadastre-se o advogado Fernando de Sousa Pinheiro Borges (OAB/MG nº 105.198) dos autos, uma vez que deles não consta procuração, tampouco substabelecimento válido. Sete Lagoas, data da assinatura.

09/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada

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