Execução Fiscal 0001771-09.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001771-09.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 20:56

Baixa Definitiva

11/04/2025, 09:07

Trânsito em julgado

10/01/2025, 11:54

Ato ordinatório

25/11/2024, 13:27

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:07

Publicação

16/04/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: WALISSON KLAYTON FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 0001771-09.2019.4.01.3807 EXECUÇÃO FISCAL (1116) VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. A parte executada foi citada nos autos ( ID 1373442882). O exequente, através de petição ( ID 1476937362 ), informa que houve o pagamento integral do débito, pugnando pela extinção do processo. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil/15. Condeno a parte executada no pagamento das custas processuais, sendo certo que os honorários já foram fixados no despacho inicial. Contudo, sendo irrisório o valor das custas (inferior a R$ 1.000,00), levando-se em consideração as despesas operacionais e os princípios da economicidade e celeridade processual, fica a Secretaria dispensada de empreender providências para a sua cobrança, levando-se em conta o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria do MF nº 75, de 22/03/2012, que dispensa a inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Montes Claros/MG, data do registro. (Documento assinado digitalmente) LEÔNDER MAGALHÃES DA SILVA Juiz Federal Substituto

09/04/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:36

Documento (Certidão)

08/04/2024, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 15:37

Conclusão (para decisão)

19/12/2023, 17:31

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 17:31