Execução Fiscal 1003304-73.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003304-73.2023.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

14/05/2024, 18:53

Documento (Certidão)

14/05/2024, 18:53

Decurso de Prazo

03/05/2024, 00:09

Documento (Certidão)

23/04/2024, 14:50

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 16:10

Publicação

10/04/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: C. R. D. O. D. M. G. EXECUTADO: K. C. D. S. C. G. SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 1003304-73.2023.4.06.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo C. R. D. O. D. M. G. em face de K. C. D. S. C. G. - CPF: 055.358.026-46, objetivando a satisfação do crédito representado pela CDA que instrui a inicial. Citação no Id 1478269861. Pesquisa SISBAJUD parcialmente frutífera, com o bloqueio nas contas da executada do valor de R$412,47(Id 1496644382). Manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada (Id 1499095883). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Determino o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud na conta da executada(Id 1496644382). Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção e retirada dos gravames foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ante a renúncia expressa ao prazo recursal, deixo de intimar a exequente desta Sentença. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. (Assinatura eletrônica) MÁRIO DE PAULA FRANCO JÚNIOR Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

08/04/2024, 10:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2024, 10:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

02/04/2024, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 14:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/03/2024, 10:38