Procedimento Comum Cível 1000816-51.2023.4.06.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000816-51.2023.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado do(a) AUTOR: JANDERSON CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ122054 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT SENTENÇA Sentença Tipo C - Subseção Judiciária de Teófilo Otoni-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG Sentença Tipo C Processo nº: 1000816-51.2023.4.06.3816 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação na qual figuram as partes acima epigrafadas, em que se postula a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.761,79, a título de danos materiais. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Inicialmente, cabe salientar que a presente ação foi proposta no Juízo da Vara Federal. Contudo, o valor atribuído à causa atrai a competência do JEF para o seu processamento e julgamento, em virtude de o conteúdo econômico da demanda ser inferior ao valor de alçada dos Juizados, definido no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Assim, tratando-se a hipótese de incompetência absoluta, há de ser reconhecida de oficio a qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da iniciativa das partes, conforme dispõe o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil. Entrementes, a redistribuição deste processo, cujo trâmite se dá exclusivamente por meio eletrônico, constitui hipótese impossível, dado que o sistema de tramitação de processos judiciais “Pje”, desenvolvido pelo CNJ, não oferece a possibilidade de redistribuir um processo digital para a mesma vara, trasmutando-se apenas o rito. Em sendo impraticável a redistribuição dos autos eletrônicos para este mesmo Juízo, a extinção do processo é medida imperativa. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Concedo os efeitos da gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teófilo Otoni/MG, (data da assinatura). [ASSINADO DIGITALMENTE] Juiz Federal

06/02/2023, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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