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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1089486-16.2023.4.06.3800/MG EMBARGANTE: MATERMED SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A): TATILA ANIELA SILVA (OAB MG123503) ADVOGADO(A): BRUNO ROCHA DE FARIAS (OAB MG090774) ADVOGADO(A): MARINA LUIZA SILVERIO SANTOS (OAB MG192561) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedidos formalizados pela embargante de gratuidade de justiça; juntada, pela embargada, dos processos administrativos que culminaram com a cobrança da dívida executada, no feito executivo associado a estes autos e, finalmente, a produção de prova técnica pericial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça à empresas jurídicas, a jurisprudência tem se inclinado a deferir, nos casos em que fique comprovada cabalmente a situação de miserabilidade da sociedade empresária, que a leve à total incapacidade de continuar suas atividades, em caso de condenação nas custas processuais. Analisando os documentos juntados aos autos, notadamente as Demonstrações de Resultado do Exercício (evento 1 COMP 8 a 17), verifico que não ficou demonstrada claramente a impossibilidade de a empresa arcar com os custos do processo, de modo que indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado. O pedido de intimação da embargada para juntada aos autos dos PAs, também não deverá ser acatado, haja vista que tais documentos estão à disposição da embargante, justificando a intervenção do Poder Judiciário, apenas em caso de negativa injustificada do fornecimento de tais documentos. Ademais, os créditos tributários foram constituídos por meio de declarações transmitidas pelo próprio sujeito passivo e conforme jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais, a apresentação de declaração pelo contribuinte dispensa a abertura de processo administrativo, eis que é cobrado exatamente o confessado por ele, porém não recolhido aos cofres públicos. Assim, também, indefiro tal pedido. Com as considerações, acima, indefiro ainda, o pedido de produção de prova pericial, por reputá-la desnecessária, eis que as declarações foram fruto da própria escrituração contábil da embargante e em momento algum houve comprovação de que tal declaração se deu por um possível engano da contabilidade da empresa. Nada requerido, após o prazo de recurso, venham os autos para julgamento, visto que, intimada, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide, reputando desnecessárias outras provas. Belo Horizonte, data da assinatura.