Procedimento Comum Cível 1004800-97.2021.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004800-97.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/02/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:38

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

15/02/2024, 00:29

Publicação

23/01/2024, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2024, 01:42

Petição (Petição (outras))

17/01/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004800-97.2021.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISRAEL FABRIZIO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLY BERTOLIN PARDINI - MG109252 e MARCELO JOSE OTONI CAMPOS - MG93233 POLO PASSIVO:INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAYZA MATOS MOREIRA - MG178953 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Israel Fabrizio Silva e Roselaine Gonçalves Fabrizio Silva em face de Inter Construtora e Incorporadora Ltda. e Caixa Econômica Federal (ID 1374719354). A CEF comprovou o pagamento de seu débito mediante juntada de guia de depósito judicial (ID 1438661862), cujo valor foi transferido para a conta do advogado dos exequentes (ID 1460489884). Da mesma forma, Inter Construtora e Incorporadora Ltda. anexou comprovante de depósito judicial da importância relativa ao débito que lhe fora imputado (ID 1475692851), o qual foi transferido também para a conta informada pelos exequentes (ID 1478361881). Decido. Uma vez que a obrigação foi satisfeita, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se os advogados dos exequentes e a CEF pelo PJe. Intime-se o advogado de Inter Construtora e Incorporadora Ltda. pelo diário eletrônico, dada a inconsistência para publicação via sistema, reportada na certidão ID 1471287879. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Juiz de Fora, na data da assinatura. (assinado digitalmente) UBIRAJARA TEIXEIRA JUIZ FEDERAL

15/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:09

Expedida/Certificada

12/01/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

12/01/2024, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

12/01/2024, 07:23

Documento (Outros documentos)

11/01/2024, 17:49

Documentos

Intimação polo passivo

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1004800-97.2021.4.01.3801. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISRAEL FABRIZIO SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELLY BERTOLIN PARDINI - MG109252 e MARCELO JOSE OTONI CAMPOS - MG93233 POLO PASSIVO:INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VITOR NUNES COUTO - MG127808, FLAVIO DE ALMEIDA VALE - MG135603, THAYZA MATOS MOREIRA - MG178953 e MAURICIO POLICIANO VIEIRA - MG87605 SENTENÇA Trata-se de ação cujo pedido é a rescisão contratual do contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de mútuo c/c pedido de devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais ajuizada por ISRAEL FABRIZIO SILVA e ROSELAINE GONCALVES FABRIZIO SILVA em face de INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Narram os autores que adquiriram unidade habitacional nº1505, Torre 06, do empreendimento imobiliário Park Quinet, localizado na Rua Doutor José Eutrópio, 330, bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG. O referido imóvel foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com a primeira requerida (INTER CONSTRUTORA). Já o valor a ser pago pelos autores, foi objeto de contrato de financiamento com a segunda requerida (CEF). Segundo os autores, na data de 15/01/2021, durante vistoria da unidade habitacional para entrega das chaves, foram constatados diversos vícios construtivos no imóvel, quais sejam: retoque nas pinturas do imóvel; infiltração; defeito de nivelamento para escoação de água; portas sem chaves e trinco da porta da área danificados; ausência de fixação da escada de acesso ao segundo piso; vasos sanitários entupidos; sinais de infiltração na cobertura; ausência de água no banheiro do segundo piso; pisos com tonalidades diferentes; rachaduras. Em razão destes vícios, os autores optaram por não receber o imóvel. Alegam os autores que a construtora solicitou prazo de 30 dias para reparação dos vícios, o que não ocorreu até o ajuizamento do feito Por tais razões, autores requerem a rescisão dos contratos firmados entre as partes, a devolução dos valores pagos até o momento (R$ 30.489,40 – trinta mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), a condenação em danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) e a inversão do ônus da prova, conforme previsão no CDC. Solicitam, ainda, assistência judiciária gratuita. Com a petição inicial, apresentam procuração e contratos de financiamento e promessa de compra e venda. Decisão (id. 514031423) reconhecendo a incompetência absoluta do JEF para julgamento da causa, bem como determinando a fixação do valor da causa em R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Despacho deste juízo (id. 521450864) determinando a citação dos réus para apresentação de contestação. Contestação da CEF (id. 562167372) na qual sustenta que não pode ser responsabilizada por eventuais vícios construtivos, na medida que atuou apenas como agente financiador. Pugna pela improcedência dos pedidos. Contestação INTER CONSTRUTORA (id. 577536418) na qual defende a sua ilegitimidade passiva quanto às questões financeiras do contrato. No tocante ao imóvel, alega inexistência de atraso na entrega, afirma que pode realizar alguns reparos, que o imóvel está em condições de habitação e que os autores não provaram os vícios alegados. Sustenta a inaplicabilidade do CDC. Por fim, requer a improcedência de todos os pedidos. Impugnação à contestação (id. 634679471 e 634721979). Audiência de conciliação (id. 753101488), sem acordo frutífero. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Gratuidade de Justiça A jurisprudência do E. TRF 1a Região possui entendimento pacífico de que a gratuidade de justiça será indeferida quando a parte auferir mais do que 10 (dez) salários mínimos. Vejamos: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. 1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos. 2. No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais. Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumentos não provido. (TRF-1 - AI: 00160253020174010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 01/06/2020, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 19/06/2020) No caso, os autores recebem, em conjunto, salário inferior ao parâmetro estabelecido pela jurisprudência, conforme consta nos comprovantes salariais anexados em id. 525643346 - Pág. 2 e 525643372 - Pág. 2. Portanto, a gratuidade de justiça deve ser deferida. Ilegitimidade CEF alega que não pode ser responsabilizada pelos vícios de construção do imóvel, pois seria apenas o agente financiador do negócio. Já a INTER CONSTRUTURA, sustenta que não é parte legítima nas discussões das questões financeiras do contrato. Pois bem. Ainda que se argumente que (i) a Caixa Econômica Federal não tem responsabilidade por vícios construtivos no imóvel, ou (ii) eventual evicção ou vício redibitório do bem atinge, exclusivamente, o contrato de compra e venda, e não o negócio jurídico de financiamento, ante a ausência de relação de acessoriedade entre si, tais questões dizem respeito ao próprio mérito da lide - e não às condições da ação - e não afastam a vinculação intrínseca entre os pleitos, a atrair a competência da Justiça Federal, em face da participação de empresa pública federal. Nesse sentido: CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS. POSSIBILIDADE. CONEXÃO INTRÍNSECA DAS DEMANDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 i. Pretendendo o autor a resolução do contrato de compra e venda do imóvel, com a restituição de todos os valores já adimplidos e o pagamento de indenizações, em virtude da existência de vícios construtivos (evicção ou vício redibitório), e, como consectário lógico, o desfazimento do contrato de financiamento mobiliário, firmado com a Caixa Econômica Federal, com a devolução das parcelas já pagas, para fins de quitação, não há como excluir a instituição financeira da lide ou cindir a demanda, porquanto evidenciando a existência de conexão intrínseca entre os pedidos. E é justamente essa circunstância que denota a legitimidade passiva ad causam dos réus (que se afere com base na teoria da asserção, ou seja, a partir dos argumentos aduzidos na inicial - STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1.230.412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) e a competência da Justiça Federal para apreciar os pleitos deduzidos na petição inicial (art. 109, inciso I, da CRFB, e art. 327 do CPC). (...) Além disso, subsiste a pretensão dos autores à resolução do contrato de financiamento imobiliário como decorrência lógica da rejeição do bem adquirido, por vício redibitório, com o restabelecimento do status quo ante. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019555-04.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora p/acórdão Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, por maioria, vencido o Relator, juntado aos autos em 23/10/2020 Portanto, conclui-se pela legitimidade passiva de ambos os réus na presente ação, tendo em vista que eventual provimento do pedido de rescisão do contrato de compra e venda terá "como consectário lógico, o desfazimento do contrato de financiamento mobiliário. Analisa-se, a seguir, o mérito. Mérito Do contrato de promessa de compra e venda Inicialmente, salienta-se que a relação jurídica entre autores e INTER CONSTRUTORA é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Os autores figuram como consumidores finais do produto oferecido pela ré, a qual, por sua vez, desenvolve atividades de construção imobiliária, bem como possui grande poderio econômico, estando em posição superior na relação jurídica. Assim, o CDC deve ser aplicado a fim de equilibrar tal relação. No caso, a INTER CONSTRUTORA menciona que os autores não aceitaram as chaves por mera liberalidade; que não houve atraso e que os reparos não constituem falha na execução. Apresenta imagens do apartamento. Por fim, sustenta que ultrapassou o prazo de arrependimento dos autores previsto na Lei nº 4.591/64. Pois bem. As alegações da ré não merecem prosperar. A não aceitação das chaves pelos autores NÃO constitui nenhum arrependimento em cumprir o contrato, mas sim uma forma de negar o recebimento de um produto com vícios de construção evidentes. Nesse sentido, os autores NÃO agiram com mera liberalidade. Os vícios construtivos foram observados de perto pelos autores na vistoria do imóvel realizada no dia 15/01/2021, o que os motivou a recusar as chaves. Em análise aos autos, o laudo confeccionado logo após a realização da vistoria elencou os seguintes problemas no imóvel, conforme id. 634679475 - Pág. 1: - Retoque nas pinturas do imóvel; - Infiltração; - Defeito de nivelamento para escoação de água; - Portas sem chaves e trinco da porta da área danificados; - Ausência de fixação da escada de acesso ao segundo piso; -Vasos sanitários entupidos; sinais de infiltração na cobertura; ausência de água no banheiro do segundo piso; - Pisos com tonalidades diferentes; rachaduras. Estes problemas configuram defeitos de execução do produto, na expressão do art.12, CDC. Nessa linha de raciocínio, “o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa” Portanto, a INTER CONSTRUTORA responde objetivamente pelos vícios de construção identificados. Ainda que não seja necessária comprovar a culpa para responsabilizar a ré, reforçam-se, a seguir, circunstâncias relevantes, as quais evidenciam a negligência na resolução do problema dos autores. O Laudo de vistoria referido acima foi confeccionado pelo próprio preposto da ré e, uma vez rejeitada a vistoria, a ré solicitou prazo de 30 dias para sanar os vícios, sendo tal fato incontroverso. No entanto, nenhuma medida reparadora foi tomada, pois não há qualquer prova de que os autores foram chamados para nova vistoria após a recusa no recebimento das chaves. Inclusive, os autores buscaram uma solução extrajudicial junto ao PROCON três meses após a vistoria (id.512163435). Contudo, a ausência de manifestação da construtura naquele processo administrativo reforça a tese que que o imóvel até aquele momento (março de 2021) todavia não tinha sido reparado. Noutro giro, ressalta-se que as fotografias anexadas pela ré em id. 577559849 - Pág. 1–2 não comprovam que se trata do apartamento dos autores, nem mesmo a data em que as imagens foram feitas, motivo pelo qual não podem ser valoradas. Outrossim, a própria ré, em sua contestação, datada de 11/06/21, alegou que o que “se propõe a fazer é realizar reparos”. Ou seja, é de se concluir que os REPAROS NÃO FORAM FEITOS até o momento da apresentação da contestação. Por fim, na audiência de instrução e julgamento, a defesa da INTER CONSTRUTORA mencionou que os vícios haviam sido sanados (id. 755604468 – 3min15seg). No entanto, não apresentou nenhum documento comprobatório desse fato, o que, novamente, denota a fragilidade da versão da ré. Frise-se que os vícios apontados pelos autores são todos de fácil reparação. Embora não desejados, não são difíceis de ser encontrados mesmo em imóveis novos. Contudo, a Inter Construtura, ao não repará-los a tempo, conforme prevê o art. 18, par. 1., inc. II do CDC, deu azo ao pedido de rescisão contratual. A ausência de diligência da ré em resolver os vícios, atuando em desconformidade com a boa-fé objetiva e violando direitos consumeristas ENSEJA A RESCISÃO CONTRATUAL da promessa de compra e venda do imóvel nº1505, Torre 06, do empreendimento imobiliário Park Quinet, localizado na Rua Doutor José Eutrópio, 330, bairro Santa Terezinha, Juiz de Fora/MG. Os autores fazem jus a restituição imediata dos valores pagos, que será abordada no tópico a seguir, pois a parte financeira do contrato foi tratada diretamente com a CEF, a qual era responsável por receber os pagamentos feitos pelos autores. Contrato com a CEF Inicialmente, destaca-se que a rescisão contratual do contrato de promessa de compra e venda com a construtora gera consequências jurídicas relevantes também para o contrato de financiamento. Os contratos de promessa de compra e venda e o de financiamento estão interligados, de modo que a rescisão do primeiro gera, por consequência lógica, o desfazimento do segundo. Não há fundamento para os autores permanecerem com um contrato de financiamento com a CEF, cuja intenção primordial era pagar o empreendimento imobiliário, se o negócio jurídico habitacional foi desfeito. Esse também é o entendimento da jurisprudência: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SFH. PMCMV. MÚTUO HABITACIONAL COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Nas ações envolvendo vícios construtivos, há que se fazer a distinção da situação conforme o seu objeto: quando o pedido cinge-se à obrigação de fazer constante em reparos no imóvel, ou à indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, a CEF é ilegítima para compor o polo passivo, nos casos em que seu papel restringiu-se ao financiamento para construção do bem. 2. Por sua vez, quando o pedido é de rescisão contratual de negócio jurídico de que fez parte a CEF, a instituição financeira é passivamente legítima para responder à ação, pois a demanda lhe traz consequência jurídicas. 3. Considerando que o laudo pericial aponta que o imóvel está impróprio para habitação em razão dos vícios construtivos e que a construtora ré demonstrou não ter capacidade técnica para saná-los, entendo não ser razoável impelir a parte autora à manutenção da relação contratual já desgastada, desprovida de confiança outrora existente e sem perspectiva de solução a contento. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-4 - AC: 50066648420184047112 RS 5006664-84.2018.4.04.7112, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 18/02/2021, QUARTA TURMA) (...)Além disso, subsiste a pretensão dos autores à resolução do contrato de financiamento imobiliário como decorrência lógica da rejeição do bem adquirido, por vício redibitório, com o restabelecimento do status quo ante. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5019555-04.2017.4.04.7200, 4ª Turma, Relatora p/acórdão Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, por maioria, vencido o Relator, juntado aos autos em 23/10/2020 Portanto, para o reestabelecimento do status quo ante, bem como para garantir o direito consumerista dos autores de restituição imediata dos valores pagos no produto viciado, o contrato de financiamento imobiliário também deve ser rescindido, sem ônus para os autores. A CEF deverá restituir a integralidade dos valores pagos a ela pelos autores, inclusive a taxa de evolução de obra, corrigidos monetariamente, conforme comprovantes de pagamento anexados em id.512267847 - Pág. 1/2; id.512267860 - Pág. 1/24. Ressarcimento de despesas Rescindido o contrato por fato imputável à construtora, deverá esta ressarcir as despesas da autora com o com o ITBI e a escritura. Danos morais A “reparação dos danos morais ou extra patrimoniais deve ser estipulada “cum arbítrio boni Iuri”, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição da prática lesiva; de levar à coletividade exemplo expressivo de reação da ordem pública para com infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foram submetidos os lesados, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora” (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA). Considerando a frustração dos autores em adquirir um imóvel próprio repleto de vícios construtivos e a inér inércia da ré em atender os autores de forma solícita, fixa-se o valor de R$ 7.500,00 a título de danos morais para cada um, totalizando R$ 15.000,00. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos dos autores para RESCINDIR os contratos de promessa de compra e venda realizado com a ré INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, bem como de financiamento imobiliário realizado com a ré CEF. Com a rescisão do contrato com a CEF, esta deverá ressarcir os valores já pagos pelos autores, devidamente atualizados. Condeno, ainda, a ré INTER CONSTRUTURA ao ressarcimento dos valores pagos a título de escritura e ITBI, bem como pagamento dedanos morais no valor de R$ 7.500,00 para cada autor. Uma vez que a rescisão do contrato ocorreu por fato exclusivo da INTER CONSTRUTORA, condeno unicamente a construtora ao pagamento de custas honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Estando presente a fumaça do bom direito e o periculum in mora, concedo de ofício tutela de urgência para determinar aos réus a retirada do nome dos autores de cadastros restritivos de crédito bem como se absterem de cobrarqualquer valor correspondente a este contrato, no prazo de 10 dias a partir da ciência desta sentença. Intimem-se. Juiz Federal Substituto

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ISRAEL FABRIZIO SILVA, ROSELAINE GONCALVES FABRIZIO SILVA REU: INTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º do CPC e da Portaria nº 8904526/2019 deste Juízo, DE ORDEM, diante de toda a incerteza quanto à retomada de atividades de forma presencial integral, bem como êxito na realização de audiências via sistema/aplicativo TEAMS, fica designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28.9.2021, às 15h, por meio da referida plataforma. Deverão as partes, para tanto, fornecerem, em 5 (cinco) dias, os seguintes dados, que deverão ser inseridos no pj-e: 1. Nome completo de cada participante (deve ser pessoa natural); 2. Endereço de e-mail de cada participante (e-mail pessoal). 3. Telefone de contato de cada participante, o qual deverá, especificamente, caso queira, em caráter excepcional, ser encaminhado ao e-mail desta vara: [email protected], mas, preferencialmente, informado no próprio processo. Fica facultado às partes a apresentação de documentos e testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação, devendo os procuradores providenciarem o comparecimento de seus clientes, bem como o das testemunhas ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de cinco dias. Havendo testemunhas a serem ouvidas, consigno que sua oitiva poderá ser efetivada no escritório do advogado ou em outro local a ser informado (sua própria residência, por exemplo), desde que haja condições tecnológicas para tanto. No primeiro caso, os ilustres advogados deverão firmar compromisso de contarem com estrutura física capaz de assegurar a realização de ato processual aqui designado com o mínimo de risco envolvido, mediante a observância das regras sanitárias pertinentes, bem como de disponibilizar ambiente separado, para permanência das testemunhas até sua oitiva, zelando pela incomunicabilidade durante a realização do ato, impedindo o contato pessoal, telefônico ou por qualquer meio eletrônico com quem quer que seja, sob pena de invalidação do ato. Caso a testemunha tenha condições de ser ouvida em local diverso do escritório do causídico, deverá o advogado fornecer seu e-mail e telefone, a ser encaminhado ao e-mail da vara, para que a secretaria tenha meios de operacionalizar sua oitiva. Deverá o advogado, outrossim, garantir a incomunicabilidade com as demais testemunhas e partes. Ressalte-se, por fim, que as testemunhas deverão comparecer ao ato portando documento de identificação com foto para fins de qualificação. DESTACO, NESSA OPORTUNIDADE, QUE TODAS ESSAS CONDIÇÕES, A FIM DE NÃO CAUSAR NENHUMA IRREGULARIDADE PROCESSUAL, SERÃO ANALISADAS PELO JUIZ NO INÍCIO E DURANTE TODO O ATO DE AUDIÊNCIA. EM HAVENDO PETIÇÕES NESSE SENTIDO, INFORMO, DESDE JÁ, QUE SERÃO VISTAS NO INÍCIO DA ASSENTADA. Intimem-se as partes acerca do inteiro teor do presente despacho, bem como para que se manifestem, no mesmo prazo acima consignado (5 dias), acerca de qualquer objeção quanto à realização/participação, de forma remota, da audiência designada. Havendo decurso de prazo, será cadastrado o e-mail constante dos autos, se houver. Em todas as hipóteses, a Secretaria certificará o link para acesso à audiência no processo. Por fim, por dever de lealdade processual, como se trata de designação de ato de forma excepcional, as partes deverão sempre verificar seus e-mails e todas as certidões postas no PJ-e após a designação. 16 de agosto de 2021 Intimação polo passivo - 1004800-97.2021.4.01.3801 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2021, 00:00

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