Execução Fiscal 1005641-56.2021.4.01.3813 - TRF6

Execução Fiscal 1005641-56.2021.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA QUARTA REGIAO EXECUTADO: MIRIAM TAVARES DA COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1005641-56.2021.4.01.3813 Vistos, etc. Trata-se de pedido da exequente visando a penhora das quotas pertencentes à executada MIRIAM TAVARES DA COSTA na sociedade empresarial limitada ISSACAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (CNPJ 04.464.417/0001-66). O requerimento em questão fundamenta-se nos artigos 789 e 835, inciso IX, segundo os quais o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, permitindo, portanto, a penhora das quotas sociais do sócio executado, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Destaque-se que diligências inexitosas já foram empreendidas na execução (1061045833, 1067343775 e 1465460852), de modo que a penhora sobre as cotas da sociedade está sendo solicitada após esgotados os meios usuais para localização de outros bens do devedor. De acordo com o art. 835, IX, do CPC, é possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, o que é amplamente reconhecido na jurisprudência, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "De acordo com entendimento desta Corte, 'É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros' ( REsp 1661990/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe de 22/08/2017)" ( AgInt no AREsp n. 1.694.841/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862744 SP 2020/0040816-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) SOCIETÁRIO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. AFFECTIO SOCIETATIS. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a penhora de cotas de sociedade empresária limitada, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1619789 RJ 2019/0336562-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Portanto, não existem obstáculos legais à constrição judicial das quotas sociais pertencentes ao sócio responsável pela execução individual, visto que tal medida não é abrangida pelas restrições estipuladas no artigo 833 e incisos do CPC, e nem afronta o princípio da affectio societatis já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora das cotas sociais da executada MIRIAM TAVARES DA COSTA junto à empresa “ISSACAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA” (CNPJ: 04.464.417/0001-66 ), para tanto, expeça-se ofício à Junta Comercial para anotação da penhora. Nos moldes do art. 841 do CPC, intimem-se o executado para ciência das penhoras sobre as cotas sociais, bem como a exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, intime-se a empresa “ISSACAR ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA” (CNPJ: 04.464.417/0001-66), no endereço de sua sede para tomar ciência da penhora realizada, bem como para, no prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 861, CPC, apresentar balanço especial, na forma da lei; oferecer as quotas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual: e, não havendo interesse dos sócios na aquisição das quotas, proceder à liquidação das mesmas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Cumpra-se. Governador Valadares, data no ato da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

09/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(58)

legal