Mandado de Segurança Cível 1017863-61.2022.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1017863-61.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

06/09/2025, 18:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1017863-61.2022.4.01.3800/MG APELADO: RECAPAGEM RECATEC LTDA. ADVOGADO(A): TULIO RIBEIRO LINHARES (OAB MG100511) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UNIÃO contra acórdão proferido por Órgão Fracionário desta Corte. Em suas razões, a parte recorrente sustenta a violação aos dispositivos que indica. Requer o provimento do recurso. Decido. Os recursos versam sobre matéria idêntica àquela discutida em recurso excepcional afetado à sistemática dos recursos repetitivos e/ou da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: RECAPAGEM RECATEC LTDA. Advogado do(a) APELADO: TULIO RIBEIRO LINHARES - MG100511-A O processo nº 1017863-61.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RECAPAGEM RECATEC LTDA. e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: RECAPAGEM RECATEC LTDA. Advogado do(a) APELADO: TULIO RIBEIRO LINHARES - MG100511-A O processo nº 1017863-61.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RECAPAGEM RECATEC LTDA. e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/05/2023, 08:05

Documento (Outros documentos)

16/02/2023, 20:46

Decurso de Prazo

21/09/2022, 00:09

Expedida/Certificada

20/07/2022, 09:30

Decurso de Prazo

19/07/2022, 04:52

Petição (Apelação)

13/07/2022, 11:53

Mandado (entregue ao destinatário)

07/07/2022, 16:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 16:43

Mandado

07/07/2022, 08:21

Mandado

04/07/2022, 08:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: RECAPAGEM RECATEC LTDA. Advogado do(a) APELADO: TULIO RIBEIRO LINHARES - MG100511-A O processo nº 1017863-61.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 04-11-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 04/11/2024 e fim às 23:59 de 08/11/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 4 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RECAPAGEM RECATEC LTDA. e Ministério Público Federal

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL APELADO: RECAPAGEM RECATEC LTDA. Advogado do(a) APELADO: TULIO RIBEIRO LINHARES - MG100511-A O processo nº 1017863-61.2022.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), RECAPAGEM RECATEC LTDA. e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

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