Agravo de Instrumento 0037384-41.2014.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0037384-41.2014.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:53

Desarquivamento

19/08/2024, 14:20

Definitivo

19/08/2024, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 13:17

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 13:43

Publicação

20/06/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TEMA Nº 425 DO STJ (RESP 1.184.765/PA). 1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que "A utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações." (REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, DJe de 3/12/2010). 2. O entendimento esposado pela decisão monocrática que negou, monocraticamente, provimento ao agravo de instrumento está em dissonância com o entendimento do STJ de ser inaplicável a exigência de esgotamento das diligências a cargo do exequente e da comprovação da capacidade financeira do devedor para a realização de consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Em juízo de retratação (art. 1030, inciso II do CPC), observadas as premissas do julgamento do REsp 1.184.765/PA, adequado os fundamentos do voto ao Tema 425, reformando o resultado do acórdão anterior que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, em Juízo de Retratação, nos termos do art. 1030, inciso III do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0037384-41.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

19/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 18:12

Provimento

17/06/2024, 18:36

Documentos

Intimação polo passivo

•19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. TEMA Nº 425 DO STJ (RESP 1.184.765/PA). 1. A jurisprudência pacificada do STJ entende que "A utilização do Sistema BACENJUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações." (REsp n. 1.184.765/PA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, DJe de 3/12/2010). 2. O entendimento esposado pela decisão monocrática que negou, monocraticamente, provimento ao agravo de instrumento está em dissonância com o entendimento do STJ de ser inaplicável a exigência de esgotamento das diligências a cargo do exequente e da comprovação da capacidade financeira do devedor para a realização de consulta nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 3. Em juízo de retratação (art. 1030, inciso II do CPC), observadas as premissas do julgamento do REsp 1.184.765/PA, adequado os fundamentos do voto ao Tema 425, reformando o resultado do acórdão anterior que negou provimento ao Agravo de Instrumento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, em Juízo de Retratação, nos termos do art. 1030, inciso III do CPC, dou provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Desembargador Federal MIGUEL ANGELO de Alvarenga Lopes Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0037384-41.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA O processo nº 0037384-41.2014.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 06-05-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 06/05/2024 e fim às 23:59 de 10/05/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de abril de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e Ministério Público Federal

09/04/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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